Portaria n.º 232/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 232/2019
- Data de publicação
- 24/07/2019
- Série
- Portaria n.º 232/2019, 1.ª Série, 2019-07-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 232/2019, 1.ª Série, 2019-07-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.