PortariaSem vigência

Portaria n.º 232-A/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

a)[...];

b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

6 -[...].

7 -[Revogado].»

Artigo 3.º

Aditamento ao anexo à Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril

1 -Quando a acreditação de um ciclo de estudos em funcionamento seja cancelada e circunstâncias específicas não permitam a salvaguarda das expectativas dos estudantes nele inscritos através do prolongamento do seu funcionamento, o membro do Governo responsável pela área do ensino superior, sob proposta da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, pode, por despacho, autorizar que as instituições de ensino superior abram vagas especificamente destinadas à mudança de curso ou transferência destes estudantes.

2 -Aos concursos para o preenchimento das vagas abertas nos termos do número anterior apenas podem ser admitidos os estudantes que se encontrem inscritos no ciclo de estudos na data da deliberação de cancelamento da acreditação.

3 -As vagas eventualmente sobrantes dos concursos a que se refere o presente artigo não podem ser destinadas a qualquer outro fim.

Artigo 12.º

Comunicação

As instituições de ensino superior comunicam, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos por estas fixados, o número de requerentes de mudança de curso, transferência e reingresso para cada par estabelecimento/curso, o número de estudantes admitidos e o número de estudantes efetivamente matriculados e inscritos.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, em 19 de julho de 2013.