PortariaEm vigor

Portaria n.º 234/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Dístico relativo ao contrato de seguro obrigatório

1 -O dístico previsto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, é emitido pela empresa de seguros que o entrega ao tomador do seguro, conjunta e exclusivamente, com o certificado internacional de seguro.

2 -O dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original)

Artigo 3.º

Dístico relativo à isenção da obrigação de seguro

1 -O dístico previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, é emitido pela entidade responsável pela emissão do certificado que faz prova da isenção da obrigação de seguro e é entregue, conjunta e exclusivamente, com o referido certificado.

2 -O dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original)

Artigo 4.º

Requisitos adicionais

As vinhetas são totalmente preenchidas pela entidade responsável pela sua entrega, sem rasuras, não devendo conter quaisquer outras menções para além das legal e regulamentarmente definidas.

Artigo 5.º

Emissão de segundas vias

Em caso de extravio ou inutilização das vinhetas, a entidade competente expede, após solicitação daqueles em cujo interesse o documento original foi emitido, uma segunda via, que deve conter essa menção.

Artigo 6.º

Aposição dos dísticos

Os dísticos previstos nos artigos anteriores são apostos no interior do veículo no canto inferior ou superior direito do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 56/95, de 25 de janeiro, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de setembro de 2020.

O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

113608602

PortariaEm vigor

Portaria n.º 234/2020

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Dístico relativo ao contrato de seguro obrigatório

2 -O dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original)

Artigo 3.º

Dístico relativo à isenção da obrigação de seguro

2 -O dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original)

Artigo 4.º

Requisitos adicionais

As vinhetas são totalmente preenchidas pela entidade responsável pela sua entrega, sem rasuras, não devendo conter quaisquer outras menções para além das legal e regulamentarmente definidas.

Artigo 5.º

Emissão de segundas vias

Artigo 6.º

Aposição dos dísticos

Os dísticos previstos nos artigos anteriores são apostos no interior do veículo no canto inferior ou superior direito do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 56/95, de 25 de janeiro, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de setembro de 2020.

O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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