Portaria n.º 234/2020

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: Em 2020: (euro) 419 800,00 (quatrocentos e dezanove mil e oitocentos euros); Em 2021: (euro) 1 007 520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); Em 2022: (euro) 1 007 520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); Em 2023: (euro) 587 720,00 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos suprarreferidos são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário até ao montante global de (euro) 3 022 560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de janeiro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 17 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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