Portaria n.º 234-B/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Rio Paiva identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Rio Paiva e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Rio Paiva deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -1 - Manter o grau de conservação do habitat 3260 - Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion ● Área ocupada pelo habitat (ha) ● Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) ● Manter a área ocupada pelo habitat ● Manter a área de habitat com boa condição ecológica

2 -1 - Manter o grau de conservação e travar o declínio do habitat 6410 - Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) ● Área ocupada pelo habitat (ha) ● Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) ● Manter a área ocupada pelo habitat ● Manter a área de habitat com boa condição ecológica

3 -1 - Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias ● Área ocupada pelo habitat (ha) ● Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) ● Manter a área ocupada pelo habitat ● Manter a área de habitat com boa condição ecológica

4 -1 - Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 5230 - Matagais arborescentes de Laurus nobilis ● Área ocupada pelo habitat (ha) ● Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) ● Aumentar a área ocupada pelo habitat ● Aumentar a área de habitat com boa condição ecológica

5 -1 - Manter o grau de conservação do habitat de Canis lupus na ZEC ● Número de alcateias ● Presença de pelo menos uma alcateia confirmada na envolvente direta da ZEC (<1 km) MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Rio Paiva e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». QUADRO 5 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Medida de Conservação Relevância* Indicadores de realização Metas Entidade responsável Entidades envolvidas Calendarização Início Fim MC1 - Promover a gestão sustentável de tipos de habitat florestais 1 Proporção de área contratualizada para gestão florestal orientada para a conservação dos valores naturais protegidos 70 % da área elegível ICNF GPP Autoridade gestão do PEPAC Gestores florestais e suas associações CCDR/Agri Órgãos de gestão de baldios Freguesias Entidades gestoras das ZIF Entidades gestoras de AIGP Ano 1 Ano 10 MC2 - Promover a gestão sustentável dos prados e pastagens de solos mesófilos a secos 1 Proporção de área contratualizada 100 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Proprietários Agricultores e suas associações Entidades gestoras das ZIF Entidades gestoras de AIGP Ano 1 Ano 10 MC3 - Promover a manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural 1 Proporção de área contratualizada 100 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Proprietários Agricultores e suas associações Entidades gestoras das ZIF Entidades gestoras de AIGP Ano 1 Ano 10 MC4 - Restabelecer a composição, estrutura e continuidade do ecossistema fluvial e ribeirinho 1

Artigo 3.º

Entrada em vigor