PortariaEm vigor

Portaria n.º 235/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.

Artigo 2.º

Objetivo do tempo de embarque

1 -O tempo de embarque constitui, sem prejuízo de outros condicionalismos legais estabelecidos, um requisito de acesso a uma categoria profissional dos marítimos nos termos quantitativos e qualitativos fixados.

2 -Para efeitos da contagem do tempo de embarque, só é relevante o embarque do marítimo integrado no rol da tripulação de uma embarcação do tipo da indicada na presente portaria, para exercer funções correspondentes à categoria que possui ou superior, sem prejuízo da respetiva categoria ou função estarem integradas ou não na lotação mínima de segurança da embarcação.

3 -Sempre que o certificado de lotação de segurança de uma embarcação indique uma categoria mínima para uma dada função, o embarque efetuado não é relevante, para efeitos de contagem de tempo de embarque, se a função for desempenhada por marítimo detentor de categoria superior à indicada.

4 -Na situação prevista no número anterior, e sendo a função desempenhada por marítimo com categoria abaixo da indicada, o embarque só é relevante, para efeitos de contagem do tempo de embarque, se for obtida a necessária autorização.

5 -O tempo de embarque para acesso a uma dada categoria esgota-se, em quantidade e qualidade, com o acesso a essa categoria.

6 -O embarque de marítimos portugueses em embarcações de pavilhão de países terceiros, pertencentes ou não a companhias nacionais, só é relevante, para efeitos de contagem do tempo de embarque, se for devidamente comprovado pelos comandantes dessas embarcações ou pelos responsáveis das companhias proprietárias. CAPÍTULO II Pessoal do convés SECÇÃO I Oficiais de pilotagem

Artigo 3.º

Capitão da marinha mercante

1 -O capitão da marinha mercante, desde que certificado, pode exercer as funções de comandante de qualquer embarcação.

2 -Tem acesso à categoria de capitão da marinha mercante o piloto de 1.ª classe que, após a obtenção desta categoria, tenha um ano de embarque em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local, ou em embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 45 metros.

Artigo 4.º

Piloto de 1.ª classe

1 -O piloto de 1.ª classe, desde que certificado, pode exercer as seguintes funções:

a)Comandante de embarcações de arqueação bruta inferior a 3000;

b)Comandante de embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 3000, desde que tenha desempenhado as funções de imediato durante um período de 12 meses neste tipo de embarcações;

c)Comandante de qualquer embarcação de pesca;

d)Imediato de qualquer embarcação.

2 -Tem acesso à categoria de piloto de 1.ª classe o piloto de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Esteja habilitado com o curso de nível de gestão para oficiais na área de pilotagem ou equivalente;

b)Tenha completado 12 meses de tempo de embarque, no exercício de uma das seguintes funções:

Artigo 5.º

Piloto de 2.ª classe

1 -O piloto de 2.ª classe, desde que certificado, pode exercer as seguintes funções:

a)Comandante de embarcações de pesca de comprimento entre 24 e 45 metros em águas não restritas;

b)Imediato de embarcações de arqueação bruta inferior a 3000;

c)Imediato de qualquer embarcação de pesca;

d)Oficial chefe de quarto de navegação de qualquer embarcação.

2 -Tem acesso à categoria de piloto de 2.ª classe o praticante de oficial da área de pilotagem que tenha cumprido 12 meses de serviço:

a)Em navio de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500;

b)Em embarcação de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros que operem em águas não restritas. SECÇÃO II Mestrança de convés

Artigo 6.º

Mestre do alto mar

1 -O mestre do alto mar, desde que certificado, pode exercer as seguintes funções:

a)Mestre em embarcações de pesca com comprimento entre 24 e 45 metros, em águas não restritas;

b)Segundo de navegação de embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros;

c)Oficial chefe de quarto de navegação em embarcações de arqueação bruta superior a 500, limitados a viagens costeiras;

d)Comandante em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500, limitado a viagens costeiras.

2 -Tem acesso à categoria de mestre do alto mar o mestre costeiro que, após a obtenção desta categoria, satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses como oficial chefe de quarto de navegação em embarcações com arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras, ou em embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros;

b)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre do alto mar.

Artigo 7.º

Mestre costeiro

1 -O mestre costeiro pode exercer, desde que certificado, as seguintes funções:

a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento superior a 24 metros e inferior a 45 metros que operem em águas restritas, limitadas:

b)Segundo de navegação de embarcações de pesca de comprimento inferior a 45 metros que operem em águas não restritas;

c)Comandante em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras, limitadas à navegação à vista de costa entre os portos compreendidos:

2 -Tem acesso à categoria de mestre costeiro o mestre local que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses no exercício de uma das seguintes funções:

b)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre costeiro.

Artigo 8.º

Mestre local

1 -O mestre local pode exercer as seguintes funções:

a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento superior a 12 metros e inferior a 24 metros, desde que opere:

b)Mestre de embarcações registadas na área local, qualquer que seja o seu comprimento;

c)Segundo de navegação em embarcações de pesca de comprimento superior a 24 metros e inferior a 45 metros que operem em águas restritas;

d)Oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta igual ou inferior a 500 em viagens costeiras.

2 -Tem acesso à categoria de mestre local:

a)O marinheiro e o marinheiro maquinista que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

b)O marinheiro e o marinheiro maquinista que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

c)O maquinista prático de 1.ª ou de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, esteja habilitado com um curso de reconversão da área de navegação ao nível operacional para a mestrança. SECÇÃO III Marinhagem de convés

Artigo 9.º

Marinheiro

1 -O marinheiro pode exercer as funções inerentes ao serviço de quartos de navegação e ao serviço de convés, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas.

2 -O marinheiro pode ainda exercer as seguintes funções:

a)Operador de gruas flutuantes desde que seja detentor do respetivo certificado;

b)Mestre de embarcações registadas na área local, de comprimento inferior a 12 metros, com potência instalada até 150 kW, até à distância de 6 milhas da costa e de 12 milhas de um porto de abrigo;

c)Mestre de embarcações de pesca registadas na área local com comprimento inferior a 9 metros.

3 -Tem acesso à categoria de marinheiro:

a)O indivíduo com idade igual ou superior a 18 anos, habilitado com um curso de formação inicial ao nível de apoio para a marinhagem ou que seja detentor de um curso de nível 4 ou 5 para a marinhagem ao nível de apoio homologados;

b)O marinheiro praticante que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

c)O maquinista prático de 3.ª classe que, após a obtenção desta categoria, esteja habilitado com um curso de reconversão ao nível de apoio;

d)O marinheiro maquinista detentor de um curso de formação inicial ao nível de apoio para a marinhagem ou de nível 4 ou 5 de qualificação profissional, homologados.

Artigo 10.º

Marinheiro praticante

1 -O marinheiro praticante pode exercer as funções inerentes ao serviço de convés, a navegar ou em porto, em embarcações de pesca e tráfego local.

2 -Tem acesso à categoria de marinheiro praticante, o indivíduo:

a)Maior de 16 anos;

b)Habilitado com um curso de preparação ao nível de apoio para a marinhagem.

3 -Tem ainda acesso à categoria de marinheiro praticante o indivíduo habilitado com o certificado de segurança básica, desde que comprove ter efetuado embarques como não marítimo a bordo de embarcações de pesca por um período não inferior a 6 meses.

4 -A categoria de marinheiro praticante tem uma duração limitada de três anos, finda a qual o Documento Único de Marítimo (DMar) é automaticamente cancelado, devendo o marítimo detentor desta categoria promover a sua qualificação a uma das categorias de marinheiro ou marinheiro maquinista. CAPÍTULO III Pessoal de máquinas SECÇÃO I Oficiais maquinistas

Artigo 11.º

Maquinista-chefe

1 -O maquinista-chefe, desde que certificado, pode exercer as funções de chefe de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de qualquer potência.

2 -Tem acesso à categoria de maquinista-chefe o maquinista de 1.ª classe que, após a obtenção desta categoria, tenha 12 meses de embarque em embarcações com potência propulsora superior a 750 kW.

Artigo 12.º

Maquinista de 1.ª classe

1 -O maquinista de 1.ª classe, desde que certificado, pode exercer as seguintes funções:

a)Chefe de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de potência inferior a 3000 kW;

b)Chefe de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de potência igual ou superior a 3000 kW, desde que tenha desempenhado as funções de segundo oficial de máquinas durante um período de 12 meses neste tipo de embarcações;

c)Segundo oficial de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de qualquer potência.

2 -Tem acesso à categoria de maquinista de 1.ª classe o maquinista de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Esteja habilitado com um curso da área de máquinas marítimas ao nível de gestão ou equivalente;

b)Tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses como oficial de máquinas chefe de quarto em navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW.

Artigo 13.º

Maquinista de 2.ª classe

1 -O maquinista de 2.ª classe, desde que certificado, pode exercer, em embarcações com potência propulsora igual ou superior a 750 kW, as seguintes funções:

a)Oficial de máquinas chefe de quarto em embarcações com máquinas propulsoras de qualquer potência;

b)Segundo oficial de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de potência inferior a 3000 kW, desde que tenha 12 meses de embarque como oficial de máquinas chefe de quarto.

2 -Tem acesso à categoria de maquinista de 2.ª classe o praticante de oficial que tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses, na secção de máquinas, em navios de potência propulsora igual ou superior a 750 kW.

Artigo 14.º

Oficial eletrotécnico

1 -O oficial eletrotécnico, desde que certificado, pode exercer, em embarcações com potência propulsora igual ou superior a 750 kW, as funções de oficial eletrotécnico.

2 -Tem acesso à categoria de oficial eletrotécnico o praticante de oficial que tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses, na secção de máquinas e no serviço de eletrotecnia, em navios de potência propulsora igual ou superior a 750 kW.

Artigo 15.º

Praticante de oficial

1 -O praticante de oficial desempenha a bordo funções destinadas a complementar, com a prática, a formação escolar, as quais exerce sob orientação de um oficial de categoria superior.

2 -Tem acesso à categoria de praticante de oficial o indivíduo habilitado com a licenciatura ou equivalente em pilotagem, engenharia de máquinas marítimas ou engenharia eletrotécnica. SECÇÃO II Mestrança de máquinas do comércio, pescas e tráfego local

Artigo 16.º

Maquinista prático de 1.ª classe

1 -O maquinista prático de 1.ª classe pode exercer as funções de chefe de máquinas em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna, nas seguintes condições:

a)Em qualquer embarcação de potência inferior a 750 kW;

b)Em qualquer embarcação de pesca e embarcação registada como embarcação local, para qualquer atividade, independentemente da sua potência;

c)Desde que certificado, em embarcações de navegação costeira nacional, em rebocadores costeiros e em embarcações auxiliares costeiras, de potência inferior a 3000 kW, desde que tenha um tempo de embarque não inferior a 12 meses como segundo de máquinas nas referidas embarcações.

2 -Tem acesso à categoria de maquinista prático de 1.ª classe o maquinista prático de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 18 meses em embarcações cuja máquina propulsora tenha uma potência propulsora igual ou superior a 350 kW;

b)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para maquinista prático de 1.ª classe.

Artigo 17.º

Maquinista prático de 2.ª classe

1 -O maquinista prático de 2.ª classe pode exercer as seguintes funções:

a)Chefe de máquinas em qualquer embarcação com máquinas propulsoras de potência inferior a 500 kW;

b)Chefe de máquinas em embarcações de navegação costeira nacional, embarcações de pesca, rebocadores costeiros e embarcações auxiliares costeiras, todas de potência inferior a 750 kW;

c)Chefe de máquinas em embarcações registadas como embarcações locais de potência inferior a 3000 kW;

d)Segundo de máquinas em qualquer embarcação de pesca e embarcação registada na área local, independentemente da sua potência;

e)Segundo de máquinas em embarcações de navegação costeira nacional, rebocadores costeiros e embarcações auxiliares costeiras, todas de potência inferior a 3000 kW, desde que tenha 12 meses de embarque como oficial de máquinas chefe de quarto nas referidas embarcações e desde que certificado;

f)Segundo de máquinas em qualquer embarcação de potência inferior a 750 kW;

g)Oficial de máquinas chefe de quarto, desde que certificado, em embarcações de navegação costeira nacional, rebocadores costeiros e embarcações auxiliares costeiras, todas de potência inferior a 3000 kW.

2 -Têm acesso à categoria de maquinista prático de 2.ª classe:

a)O maquinista prático de 3.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

b)O maquinista prático de 3.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

c)O mestre do alto mar, costeiro ou local que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 18.º

Maquinista prático de 3.ª classe

1 -O maquinista prático de 3.ª classe pode exercer as seguintes funções:

a)Chefe de máquinas em embarcações de navegação costeira nacional, embarcações de pesca, rebocadores costeiros, embarcações auxiliares costeiras e embarcações registadas como embarcações locais, qualquer que seja a atividade a que se destinem, todas de potência inferior a 500 kW;

b)Segundo de máquinas em embarcações de potência inferior a 500 kW;

c)Segundo de máquinas em embarcações de navegação costeira nacional, embarcações de pesca, rebocadores costeiros e embarcações auxiliares costeiras, todas de potência inferior a 750 kW;

d)Oficial de máquinas chefe de quarto, desde que certificado, em embarcações de pesca e em embarcações registadas como embarcações locais de qualquer potência;

e)Oficial de máquinas chefe de quarto em embarcações de navegação costeira nacional, rebocadores costeiros e embarcações auxiliares costeiras, todas de potência inferior a 750 kW.

2 -Tem acesso à categoria de maquinista prático de 3.ª classe:

a)O indivíduo com idade igual ou superior a 18 anos, habilitado com um curso de formação inicial ao nível operacional adequado;

b)O marinheiro maquinista que, após a obtenção desta categoria, tenha efetuado um tempo de embarque não inferior a 12 meses em embarcações com máquinas propulsoras de potência igual ou superior a 350 kW;

c)O marinheiro que, após a obtenção desta categoria, esteja habilitado com um curso de reconversão ao nível operacional ou que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 19.º

Eletrotécnico

1 -O eletrotécnico exerce funções de manutenção e reparação dos equipamentos elétricos, eletrónicos, de automação e de telecomunicações a bordo das embarcações.

2 -Tem acesso à categoria de eletrotécnico o indivíduo que, em alternativa:

a)Esteja habilitado com o curso de formação inicial ao nível de apoio para eletrotécnico;

b)Esteja habilitado com um curso profissional de eletricidade, eletrónica ou outra qualificação equivalente, desde que tenha obtido aprovação em exame de aptidão para eletrotécnico. SECÇÃO III Marinhagem de convés e máquinas do comércio, pescas e tráfego local

Artigo 20.º

Marinheiro maquinista

1 -O marinheiro maquinista pode exercer as funções de marinheiro, nos termos do artigo 9.º, e as funções inerentes ao serviço de quartos de máquinas e ao serviço na casa da máquina, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas, e de condução de embarcações com máquinas propulsoras de potência igual ou inferior a 350 kW.

2 -Tem acesso à categoria de marinheiro maquinista:

a)O indivíduo com idade igual ou superior a 18 anos, habilitado com um curso de formação inicial ao nível de apoio ou que seja detentor de um curso de nível 4 ou 5 de qualificação profissional, homologados;

b)O marinheiro que, após a obtenção desta categoria, esteja habilitado com um curso de reconversão ao nível de apoio;

c)O marinheiro praticante que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 21.º

Cozinheiro

1 -O cozinheiro exerce as funções inerentes ao serviço de cozinha.

2 -Tem acesso à categoria de cozinheiro o individuo habilitado com um curso de formação profissional para cozinheiro realizado em escola ou centro de formação profissional de hotelaria ou restauração aprovado.

3 -Os profissionais referidos no número anterior devem estar habilitados com a certificação marítima específica exigida em função do tipo de navio onde exercem as funções.

Artigo 22.º

Técnico de hotelaria

1 -Os serviços de hotelaria a bordo de embarcações são desempenhados por profissionais de hotelaria ou restauração.

2 -Tem acesso à categoria de técnico de hotelaria o individuo habilitado com um curso de formação hoteleira ou restauração realizado em escola ou centro de formação profissional de hotelaria, restauração ou turismo aprovado.

3 -Os profissionais referidos no número anterior devem estar habilitados com certificação específica exigida em função do tipo de navio onde exercem as funções.

Artigo 23.º

Técnico especializado

1 -As funções a bordo dos navios e embarcações não incluídas nas áreas funcionais do convés, máquinas ou hotelaria são exercidas por técnicos especializados.

2 -Tem acesso à categoria de técnico especializado o indivíduo habilitado profissionalmente para o exercício das respetivas funções a bordo.

3 -Os profissionais referidos no número anterior devem estar habilitados com a certificação específica adequada às funções exercidas a bordo.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho, em 28 de setembro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 30 de setembro de 2020.

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