Portaria n.º 235/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro, e pela Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril

O artigo 3.º da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
Determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea b) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro - Contrapartida da ANA, S. A.
O montante da taxa de segurança, na componente a que se refere a alínea b) do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante aos aeroportos integrados na rede ANA, S. A., é fixado em 3,54 (euro) por passageiro embarcado, independentemente do respetivo destino.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 2 de setembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 1 de agosto de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 6 de setembro de 2022.

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