PortariaEm vigor

Portaria n.º 235/96

Artigo 1.º

O presente Regulamento, respeitante ao Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, inclui disposições sobre a ocupação e uso do solo nas áreas habitacionais legais, nas áreas habitacionais clandestinas, nas áreas a preservar para implantação de infra-estruturas e nas áreas livres destinadas a habitação, comércio ou serviços e equipamento.

Artigo 2.º

Considera-se abrangida pelo Plano de Pormenor a área constante na planta de síntese, sendo definida pelos seguintes limites:

a) A norte, com a Rua de Vasco Gonçalves, Escola Preparatória e Rua Quatro;

b) A nascente, com a Estrada do Zambujal;

c) A sul, com a Avenida dos Moinhos de Rana;

d) A poente, com a Rua dos Depósitos.

Artigo 3.º

Quaisquer obras de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do Plano de Pormenor respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento.

Artigo 4.º

O Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado tem a vigência de 10 anos após publicação no Diário da República, no fim da qual se concluirá o processo de revisão.

Artigo 5.º

O quadro sinóptico faz parte integrante e complementar do presente Regulamento, bem como a planta de síntese.

CAPÍTULO II

Zonamento

Artigo 6.º

O Plano de Pormenor abrange as zonas descritas no item 8 (definição de zonas regulamentares) da memória descritiva e respectiva planta de zonamento.

Artigo 7.º

O tipo de ocupação e a sua quantificação são regulamentados pelo quadro sinóptico.

Artigo 8.º

Nas zonas A e B deverá ser seguido o determinado no quadro sinóptico.

Artigo 9.º

Na subzona B2 os lotes terão a configuração e a área apresentadas na planta de síntese.

Artigo 10.º

a)Moradia unifamiliar, com um lote mínimo de 300 m2;

b)Dois pisos, mais cave ou sótão;

c)Banda contínua da zona HE do PUCS;

d)Índice relativamente ao lote de 0,50;

e)Percentagem de ocupação no solo de 35%;

f)Afastamentos: Laterais - 5 m; Tardoz - 5 m; À rua - 3 m;

g)Área máxima de anexos - 40 m2;

h)Altura máxima de anexos - 2,80 m.

Artigo 11.º

a)Três pisos;

b)O rés-do-chão poderá ser habitação, comércio ou serviços;

c)Caso exista logradouro, não é permitida a construção de qualquer anexo.

Artigo 12.º

Na elaboração e instrução dos projectos de novos edifícios deverão ser respeitadas as normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 445/91, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e regulamentos específicos, tais como o Regulamento Geral do Ruído, o Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios e o Regulamento de Segurança contra Incêndios, bem como outros que entretanto venham a ser publicados, e também normas e posturas municipais em vigor.

Artigo 13.º

No caso de construção de caves, as áreas destes espaços não contabilizam para a área de construção referida no quadro sinóptico se forem destinadas a parqueamento ou arrecadações.

Artigo 14.º

As cotas de soleira determinam-se a partir do ponto médio do arruamento que o serve, podendo acrescer em relação a este 0,50 m.

Artigo 15.º

Na zona A e subzona B1 os lotes já construídos poderão excepcionalmente não cumprir o determinado na zona HE do PUCS.

Artigo 16.º

Excepcionalmente, e caso as dimensões dos lotes dificultem a implantação da edificação, poderão os afastamentos a que se refere o artigo 10.º ser reduzidos, desde que cumprida toda a legislação em vigor e com autorização expressa do proprietário da parcela confinante.

CAPÍTULO III

Espaço exterior

Artigo 17.º

Os espaços exteriores são objecto de arranjos exteriores.

Artigo 18.º

Fica sujeito a prévia autorização municipal o derrube de árvores que não fiquem abrangidas pela implantação dos edifícios.

Artigo 19.º

a)As vedações confinantes com a via pública não poderão ter altura total superior a 0,80 m;

b)As vedações entre parcelas não poderão exceder 2 m de altura;

c)Outras soluções poderão ser adoptadas, desde que devidamente justificadas no projecto de arranjos exteriores. CAPÍTULO IV Equipamento

Artigo 20.º

Nos equipamentos projectados poderá a Câmara Municipal de Cascais alterar o uso, desde que se mantenham os fins de utilidade pública.

CAPÍTULO V

Disposição final

Artigo 21.º

1 -Estudo urbanístico de um terreno situado no Zambujal, São Domingos de Rana, Cascais, em nome da Câmara Municipal de Cascais.

2 -Área total do terreno a urbanizar - 247500 m2.

3 -Área destinada a arruamentos e

4 -Área destinada a EP - 80104,43 m2.

5 -Área total destinada a construção habitacional - 167395,57 m2.

6 -Resumo discriminativo do loteamento: (ver documento original)

7 -Outras indicações numéricas úteis - índice = 0,55. (ver documento original)