Portaria n.º 236/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 1245 ha, ficando a mesma com a área de 354 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Concessão

1 -É concessionada a zona de caça associativa de São Marcos do Campo (processo n.º 5408-AFN) à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, com o número de identificação fiscal 506977340 e sede na Rua Nova, 47, Campo, 7200-072 Reguengos de Monsaraz, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 751 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

2 -É concessionada a zona de caça turística da Falcoeira e outras (processo n.º 5410-AFN) a Alberto Hagreaves Costa Macedo, com o número de identificação fiscal 155792776 e sede na Rua de Pedro Álvares Cabral, 5, 7200-315 Reguengos de Monsaraz, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 323 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em área classificada

A inclusão dos terrenos inseridos em área classificada nesta zona de caça termina ou é condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento de território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

As zonas de caça concessionadas por esta portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 14 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 13 de Abril de 2010.

(ver documento original)