PortariaSem vigência

Portaria n.º 236/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece condicionamentos à pesca de bivalves com ganchorra, incluindo a ganchorra de mão, na zona sul, delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37º01'17"N), conforme aplicável, e a este pelos limites do mar territorial.

Artigo 2.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

a)A pesca é autorizada seis dias por semana, de segunda-feira a sábado;

b)Apenas pode ser efetuada uma maré diária entre as 6 e as 15 horas, exceto entre 1 de junho e 30 de setembro, período durante o qual a atividade é autorizada entre as 4 e as 13 horas;

c)É obrigatória a descarga num dos seguintes portos da zona sul: Lagos, Portimão, Quarteira, Faro, Olhão, Tavira, Fuzeta e Vila Real de Santo António.

Artigo 3.º

Limites diários de captura

1 -São fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:

a)Embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 metros: 200 kg;

b)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 7 e inferior a 9 metros: 300 kg;

c)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 9 metros: 400 kg.

2 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, são fixados os seguintes limites diários de captura por espécie e por embarcação:

d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen): 50 kg;

e)Outras espécies de bivalves: 100 kg.

3 -São fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão:

4 -Sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura.

Artigo 4.º

Proibição de captura

Até ao final de 2023 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (Ensis siliqua e Pharus legumen).

Artigo 5.º

Devolução ao mar

1 -A triagem e devolução ao mar dos espécimes capturados por ganchorra rebocada por embarcação devem ser efetuadas após a captura respetiva, sendo proibidas as rejeições ao mar em águas interiores marítimas e não marítimas ou nas zonas dos portos de pesca.

2 -Tratando-se da triagem dos espécimes capturadas por ganchorra de mão no areal, é obrigatória a devolução ao mar de todos os indivíduos rejeitados, independentemente da espécie.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 5 de setembro de 2022.

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