PortariaSem vigência

Portaria n.º 238/2011

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade, que constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -As taxas são devidas pelos actos e serviços constantes da tabela anexa à presente portaria e destinam-se a suportar os correspondentes encargos administrativos.

3 -Para pedidos a executar no prazo máximo de vinte e quatro horas acresce ao valor das taxas previstas na presente portaria 50 % do valor base.

4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças de representação cuja emissão dependa de prévia licença de distribuição de obra cinematográfica.

Artigo 2.º

Liquidação

1 -As taxas previstas na presente portaria são pagas no momento da apresentação do pedido.

2 -Quando as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pela IGAC importem o cálculo do número de horas despendidas, o valor base é pago no momento da apresentação do pedido, sendo o remanescente pago no momento da entrega do documento solicitado ao requerente.

3 -Nos pedidos formulados electronicamente, por telecópia ou por correio, deve ser apresentado comprovativo do pagamento das quantias devidas, nos termos a definir por despacho do inspector-geral das Actividades Culturais.

4 -O pagamento do valor único ou do valor base das taxas devidas pelos actos e serviços do IGAC constitui condição para o início da contagem do prazo para emissão da declaração, autorização, licença, parecer ou informação solicitada.

5 -O não pagamento das taxas determina:

a)A extinção do procedimento administrativo, no caso de pedidos de declaração, informação, licença ou autorização;

b)A retenção do documento solicitado, no caso de pedidos de parecer.

6 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, a falta de pagamento determina ainda a execução para pagamento de quantia certa nos termos do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -A liquidação do remanescente da taxa nos termos do n.º 2 e a extinção do procedimento por falta de pagamento são notificadas ao requerente.

Artigo 3.º

Actualização

Os valores das taxas constantes na presente tabela não definidos em unidades de conta são actualizados, todos os anos, no mês de Janeiro, por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

Artigo 4.º

Publicitação

A tabela de taxas da IGAC é fixada em local visível e de fácil acesso aos cidadãos nos locais de atendimento da IGAC e publicitada na respectiva página electrónica.

Artigo 5.º

Norma revogatória

a)Portaria n.º 531/90, de 10 de Julho;

b)Portaria n.º 801/94, de 10 de Setembro;

c)N.os 1.º e 3.º a 7.º da Portaria n.º 510/96, de 25 de Setembro;

d)Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -Até 5000 exemplares, por cada 1000 exemplares ou fracção - 1,5 UC.

a)(euro) 20 até 30 minutos de duração;

b)(euro) 40 entre 31 e 60 minutos de duração;

c)(euro) 60 entre 61 e 90 minutos de duração;

d)(euro) 75 entre 91 e 120 minutos de duração;

e)(euro) 90 a partir de 121 minutos de duração.

2 -Superior a 5000 exemplares, por cada 1000 exemplares ou fracção - 1 UC.

3 -Perícias realizadas por amostragem, independentemente do número de exemplares - 0,5 UC. B - Sistemas - (euro) 1000. II - Depósito legal de medidas de carácter tecnológico

4 -Autorização para a realização de espectáculos ocasionais - (euro)15.

5 -Emissão de licença de distribuição de obras cinematográficas - (euro)150. IV - Classificação de conteúdos culturais, de entretenimento e de espectáculos de natureza artística A - Classificação de videogramas e videojogos:

6 -Consulta de processos administrativos - (euro) 10.

7 -Prestações de outros serviços não previstos - (euro) 30. VII - Impressos

8 -Reforço de selos de videogramas (mod. 24) - (euro) 0,10.

9 -Reforço de selos de videogramas/videojogos (mod. 32) - (euro) 0,10.

10 -Autenticação de fonogramas (mod. 9) - (euro) 0,10.

11 -Registo de promotores de espectáculos de natureza artística (mod. 65) - (euro) 0,15.

12 -Licença de representação (mod. 66) - (euro) 0,15.

13 -Pedido para espectáculos ocasionais (mod. 68) - (euro) 0,40.

14 -Pedido de vistoria de recintos de espectáculos de natureza artística (mod. 70) - (euro) 0,15. (a) Sempre que for requerido, em simultâneo, licenciamento para vários recintos integrados no mesmo complexo os valores da taxa correspondem a 80 % do valor base aplicável a cada recinto.