PortariaSem vigência

Portaria n.º 238/2018

Artigo 1.º

Fica o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., (IGeFE, I. P.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma nova viatura para o Presidente do Conselho Diretivo do IGeFE, I. P., que não poderão, nos anos económicos de 2018 a 2021, exceder as importâncias abaixo indicadas:

Ano económico de 2018 - (euro) 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta euros), valor ao qual deverá acrescer IVA à taxa legal vigente;

Ano económico de 2019 - (euro) 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta euros), valor ao qual deverá acrescer IVA à taxa legal vigente;

Ano económico de 2020 - (euro) (euro) 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta euros), valor ao qual deverá acrescer IVA à taxa legal vigente;

Ano económico de 2021 - (euro) 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta euros), valor ao qual deverá acrescer IVA à taxa legal vigente.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

O procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), conforme disposto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, que consagra o regime jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE) e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, que prevê a contratação centralizada de bens e serviços para o PVE como competência exclusiva da ESPAP, I. P.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de março de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 17 de março de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 16 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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