Portaria n.º 239/2000
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 239/2000
- Data de publicação
- 29/04/2000
- Série
- Portaria n.º 239/2000, 1.ª Série, 2000-04-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 239/2000, 1.ª Série, 2000-04-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.