Portaria n.º 239/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria prorroga por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento dos cursos Científico-Tecnológico de Design, Cerâmica e Escultura; Científico-Tecnológico de Contabilidade e Gestão; Científico-Tecnológico de Ação Social, de nível secundário de educação com planos próprios, no Colégio São Miguel de Fátima, criados pela Portaria n.º 266/2013, de 19 de agosto.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2017/2018 e de forma progressiva, aplicando-se:

a)No ano letivo de 2017/2018 no 10.º ano de escolaridade;

b)No ano letivo de 2018/2019 no 11.º ano de escolaridade;

c)No ano letivo de 2019/2020 no 12.º ano de escolaridade.

2 -Os alunos que não transitam no 10.º ano de escolaridade são integrados numa das ofertas formativas em vigor no ano letivo de 2018/2019.

3 -Nos anos letivos subsequentes, os alunos que não transitam nos 11.º e 12.º anos de escolaridade são integrados numa das ofertas formativas em vigor nos anos letivos de 2019/2020 e de 2020/2021, respetivamente.

Artigo 3.º

Avaliação do curso

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 266/2013, de 19 de agosto, os cursos com planos de estudo próprios que funcionaram nos quatro ciclos de estudos, 2013/2014 a 2016/2017, no Colégio São Miguel de Fátima, serão objeto de avaliação pela Direção-Geral de Educação e pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, a realizar até janeiro de 2018.

O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 19 de julho de 2017.