Portaria n.º 239/2023

Artigo 1.º

Fica a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de suporte, upgrade e subscrição da Solução de Licenciamento Kofax, até ao montante máximo de (euro) 764 499,30 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros e trinta cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023 - (euro) 344 499,30 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros e trinta cêntimos);

b)2024 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros);

c)2025 - (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ANSR.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

21 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 16 de maio de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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