Portaria n.º 239/2025/1

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

A presente portaria procede à criação da Comissão de Acompanhamento da Pesca de Lampreia e Sável, adiante designada por Comissão, e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.

Artigo 2.º

Composição

1 -A Comissão é composta por:

a)Dois elementos designados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), sendo que um deles assegura a coordenação da Comissão;

b)Um elemento designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);

c)Um elemento designado pela Agência Portuguesa do Ambiente;

d)Um elemento em representação dos municípios em cujo território se pratica a pesca de lampreia e sável;

e)Um elemento designado pela Direção Geral da Autoridade Marítima, em representação das capitanias em cujo território se pratica a pesca de lampreia e sável;

f)Um elemento designado pela Polícia de Segurança Pública, com competências de representação para a fiscalização das atividades de pesca e ambientais, nas áreas em cujo território se pratica a pesca de lampreia e sável;

g)Um elemento designado pela Guarda Nacional Republicana, com competências de representação para a fiscalização das atividades de pesca e ambientais, nas áreas em cujo território se pratica a pesca de lampreia e sável;

h)Um elemento designado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

j)Um elemento designado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

k)Um elemento em representação das empresas com competências na gestão de sistemas hidroelétricos;

l)Um elemento em representação dos pescadores licenciados para a pesca de lampreia e sável nas áreas de jurisdição da DGRM e do ICNF para cada uma das principais zonas de pesca (rio Minho, rio Lima, rio Cávado, ria de Aveiro e rio Mondego);

2 -Podem, igualmente, participar nos trabalhos da Comissão, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse no acompanhamento da pesca de lampreia e sável, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.

3 -Compete à entidade coordenadora da Comissão contactar as diferentes entidades referidas no n.º 1 para, no prazo de 30 dias, a partir da publicação do presente diploma, assegurar a nomeação dos respetivos representantes, sendo que caso não seja indicado qualquer representante, a Comissão funciona na ausência do mesmo, podendo, a qualquer momento, ser integrados novos representantes, a pedido das entidades referidas.

4 -A representação das entidades referidas no número anterior não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração ou pagamento de custos de representação.

Artigo 3.º

Competências da Comissão

a)Elaborar um relatório que identifique e quantifique os principais problemas e dificuldades que afetam a atividade da pesca de lampreia e sável, em Portugal, nomeadamente a sua relevância económica, ecológica e social;

b)Contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca de lampreia e sável, incluindo a recomendação de propostas para definição dos objetivos económicos, ecológicos e sociais de gestão destas pescarias e regras de exploração destes recursos;

c)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento;

d)Promover a realização de projetos que contribuam para os objetivos estabelecidos no plano de gestão para a pesca de lampreia e sável.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A comissão reúne semestralmente, e extraordinariamente sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros, desde que justificado.

2 -A organização e o funcionamento da Comissão são fixados por regulamento interno, cabendo à entidade coordenadora da Comissão agendar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.

3 -A Comissão pode reunir em grupos restritos destinados a apreciar questões específicas, desde que nenhum dos seus elementos a tal se oponha.

4 -A Comissão inicia funções com a nomeação do último dos seus membros, devendo convocar a primeira reunião no máximo 30 dias após essa nomeação.

5 -Os membros da Comissão podem apresentar candidaturas aos fundos de financiamento disponíveis para o setor das pescas e ambiente, ou qualquer outro programa de financiamento, desde que as mesmas se enquadrem nos objetivos definidos no artigo 3.º

6 -A Comissão permanece em funcionamento durante um período de cinco anos, podendo o seu mandato ser renovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 22 de maio de 2025.

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