Portaria n.º 24/2008

Artigo 1.º

Dispensa da apresentação de requerimento

O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) que ateste o período de incapacidade temporária para o trabalho para prestar assistência a descendentes dos beneficiários ou equiparados substitui o requerimento para atribuição do subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes, previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril.

Artigo 2.º

Dispensa de meios de prova

1 -É dispensada a apresentação dos meios de prova que instruem o requerimento sempre que as entidades gestoras possam, com base nos elementos atestados no CIT, comprovar oficiosamente os seguintes requisitos de atribuição do subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes:

a)A identificação do descendente ou equiparado e a situação de deficiência se for caso disso;

b)As relações familiares ou equiparadas entre o beneficiário e o descendente identificado no CIT;

c)A integração do mesmo no agregado familiar do beneficiário e a residência em comum;

d)O período de faltas não remuneradas correspondente à incapacidade temporária para o trabalho determinada pela necessidade de prestar assistência aos descendentes ou equiparados.

2 -Os meios de prova dispensados nos termos do número anterior são os seguintes:

a)A declaração do beneficiário relativa à integração do descendente ou equiparado no respectivo agregado familiar e de residência em comum com o mesmo, decorrente do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril;

b)O documento de identificação civil do descendente ou equiparado e a declaração do empregador relativa ao período não remunerado, previstos nas alíneas b) e c) do artigo 20.º do mesmo decreto-lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 19 de Dezembro de 2007.