Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal (DPN).