Portaria n.º 240/2023

Artigo 1.º

Alteração da classificação

1 -É alterada a delimitação e revista a classificação do conjunto de interesse público (CIP) denominado «Bairro Estrela d'Ouro», em Lisboa, classificado pela Portaria n.º 740-EC/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2012, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2 -É redenominada a classificação para «Conjunto constituído pelo Bairro Estrela d'Ouro, incluindo a antiga Vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine», situado na Rua Senhora do Monte, 14, e Rua da Graça, 22, Lisboa, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Lisboa.

Artigo 2.º

Restrições

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

a)Área de sensibilidade arqueológica (ASA): É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a todo o conjunto, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante, em que qualquer operação de natureza urbanística com impacte ao nível do solo ou subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis: São criados quatro zonamentos, conforme planta constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante: Zona 1 (correspondente ao Núcleo residencial do Bairro Estrela d'Ouro); Zona 2 (correspondente à antiga Vivenda Rosalina, jardim e horta); Zona 3 (correspondente ao antigo Royal Cine); Zona 4 (correspondente à área de armazéns na Rua Josefa Maria).

c)Regras de publicidade exterior: 1) Os reclamos e a publicidade devem cingir-se aos pisos térreos, e não devem interferir negativamente na contemplação das fachadas dos imóveis pertencentes ao conjunto classificado; 2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos, ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais; 3) Admite-se a colocação, no plano da parede, de placas ou letras recortadas, desde que não se sobreponham a elementos de composição da fachada;

d)Outros equipamentos/elementos: 1) Mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos: A colocação destes elementos não deve comprometer a qualidade urbana do conjunto classificado; 2) Coletores solares, estações de radiocomunicações, equipamentos de ventilação/exaustão e de ar condicionado: A colocação destes equipamentos/elementos não deve prejudicar a contemplação do conjunto classificado, pelo que não devem ser visíveis a partir do espaço público.

Artigo 3.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do conjunto referido no artigo anterior, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2 -Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

a)Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA): É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a toda a ZEP, conforme plantas constantes dos anexos referidos no número anterior, em que, qualquer operação de natureza urbanística com impacte ao nível do solo ou subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;

b)Bens imóveis ou grupos de bens imóveis:

c)Regras genéricas de publicidade exterior: 1) Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do conjunto classificado; 2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos, ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais;

d)Outros equipamentos/elementos: 1) Mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos: A colocação destes elementos não deve comprometer a qualidade urbana da envolvente próxima do conjunto classificado; 2) Coletores solares, estações de radiocomunicações e equipamentos de ventilação/exaustão e de ar condicionado: A colocação destes equipamentos/elementos não deve prejudicar a contemplação do conjunto classificado.

3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável do património cultural: Podem a Câmara Municipal de Lisboa ou qualquer outra entidade, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:

a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

b)Eliminação de construções ilegais e/ou precárias nos edifícios e respetivos logradouros. 27 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II (ver documento original) 316471523