5 -A rescisão do vínculo contratual não produz efeitos enquanto o militar estiver em situação de campanha, integrado em forças fora dos quartéis ou bases, ou embarcado em unidades navais ou aéreas, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional.
O(A) Segundo(a) Outorgante declara que compreende plenamente e aceita sem quaisquer reservas o presente contrato e todas as cláusulas dele constantes nos seus precisos termos e que lhe foi entregue a informação escrita onde constam os seus direitos e deveres, os objetivos nacionais das Forças Armadas, a organização do(a) (indicação do respetivo ramo) e um exemplar do Regulamento de Disciplina Militar.
O presente contrato é assinado em dois exemplares, destinados a cada um dos outorgantes.
Assinaturas:
O Primeiro Outorgante no uso da competência para o efeito delegada pelo Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação do ramo respetivo), ou subdelegada pelo (indicação da autoridade militar competente):
O(A) Segundo(a) Outorgante:
ANEXO B
MODELO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL PARA OS MILITARES EM REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) E DE CONTRATO (RC) EM EFETIVIDADE DE SERVIÇO.
(Identificação do número de identificação militar da entidade militar outorgante, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome) em representação do Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação dos ramos das Forças Armadas) adiante designado por Primeiro Outorgante e (indicação do nome do cidadão, do seu número de identificação militar, estado civil, concelho de naturalidade, número do bilhete de identidade e respetivas data de emissão e órgão emissor, ou número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, repartição de finanças correspondente e residência) adiante designado(a) Segundo(a) Outorgante, celebram entre si, nos termos do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro e demais legislação aplicável, o presente contrato:
Cláusula Primeira
O(A) Segundo(a) Outorgante é contratado(a) para prestar serviço militar, em regime de contrato especial, com as funções correspondentes à (indicação da classe, serviço ou especialidade) da categoria de oficial, do(a) (indicação do respetivo ramo).
Cláusula Segunda
Durante a vigência do presente contrato, o(a) Segundo(a) Outorgante detém a condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável, nomeadamente o direito a auferir uma remuneração correspondente ao posto e ao tempo de serviço efetivo prestado.
Cláusula Terceira