Artigo 88.º

a)O imposto do selo;

b)O valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos formulários e vinhetas de visto;

c)O valor dos impressos, taxas e emolumentos devidos a outras entidades;

d)As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex, com excepção das decorrentes do tratamento de vistos.