Portaria n.º 242/2016

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do IMT, I. P., em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -O cartão de modelo n.º 1 destina-se ao pessoal que desempenhe funções de fiscalização com caráter de permanência.

3 -O cartão de modelo n.º 2, não nominativo, destina-se ao uso pelo pessoal afeto ao exercício pontual de funções de fiscalização.

4 -O cartão de modelo n.º 3 destina-se à identificação profissional do restante pessoal do IMT, I. P.

5 -O cartão mencionado no n.º 3 do presente artigo deve ser usado sempre acompanhado do cartão de identificação referido no n.º 4.

Artigo 2.º

Características e conteúdo dos cartões

1 -O cartão de modelo n.º 1, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.

2 -O cartão de modelo n.º 1 contém no anverso: No canto superior esquerdo, uma faixa diagonal com as cores verde (Pantone 348 C) e vermelha (Pantone 485 C); No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão; Ao centro, no topo, entre os elementos identificados nas alíneas anteriores, o logótipo da República Portuguesa e as designações «República Portuguesa» e «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.», a preto (Pantone Black C), e, por baixo destas, a menção «Inspeção - Livre Trânsito», a vermelho (Pantone 485 C); O nome, seguido do cargo/categoria do titular, do número de cartão e da data de validade; No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

3 -O cartão de modelo n.º 1 contém no verso, a preto (Pantone Black C), as principais prerrogativas que a lei confere ao titular.

4 -O cartão de modelo n.º 2, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.

5 -O cartão de modelo n.º 2 contém no anverso: No canto superior esquerdo, uma faixa diagonal com as cores verde (Pantone 348 C) e vermelha (Pantone 485 C); Ao centro, no topo, o logótipo da República Portuguesa e as designações «República Portuguesa» e «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.», a preto (Pantone Black C), e, por baixo destas, a menção «LivreTrânsito», a vermelho (Pantone 485 C); O número do cartão seguido da data de validade; No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

6 -O cartão de modelo n.º 2 contém no verso, a preto (Pantone Black C), as principais prerrogativas que a lei confere ao titular.

7 -O cartão de modelo n.º 3, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.

8 -O cartão de modelo n.º 3 contém no anverso: No canto superior esquerdo, o logótipo do IMT,I. P., a vermelho (Pantones 185C, 186C e 697C), verde (Pantones 584C e 364C), azul (Pantones 641C, 302C e 2955C) e cinzento (Pantone 444C) e a designação «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.»; No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão; No canto inferior esquerdo tem o nome do titular, seguido do seu cargo/categoria e do seu número de trabalhador; No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

9 -O cartão de modelo n.º 3 contém no verso uma banda magnética para pontógrafo e os dizeres respeitantes às prerrogativas dos trabalhadores «O trabalhador portador deste cartão está ao serviço do IMT, I. P., e tem as prerrogativas decorrentes do estatuto de pessoal do cargo/carreira em que está integrado. Em caso de extravio ou roubo deve o cartão ser devolvido ao IMT, I. P.».

Artigo 3.º

Emissão e autenticação

Os cartões são emitidos pelo IMT, I. P., e autenticados com a assinatura do Presidente do Conselho Diretivo.

Artigo 4.º

Validade

1 -Os cartões têm uma validade de cinco anos, devendo ser substituídos quando expirado o seu prazo de validade ou quando se verifique alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos.

2 -Os cartões são obrigatoriamente devolvidos ao serviço competente sempre que o seu titular cesse o exercício das funções, por virtude das quais o cartão lhe foi atribuído.

Artigo 5.º

Devolução

O uso dos cartões de identificação do IMT, I. P., pelo seu titular depende do exercício efetivo de funções, pelo que são obrigatoriamente devolvidos sempre que ocorra extinção ou suspensão da relação jurídica de emprego, incluindo situações de doença prolongada, suspensão preventiva e pena de suspensão nos termos do estatuto disciplinar ou judicialmente determinada, ou utilização de um qualquer instrumento de mobilidade.

Artigo 6.º

Extravio, destruição ou deterioração

Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa e, no caso de extravio, informar-se-ão as entidades policiais e as associações das entidades sujeitas a inspeção e fiscalização do IMT, I. P., de que os mesmos estão extraviados e em consequência perderam a sua validade.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de novembro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 24 de agosto de 2016.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Modelo n.º 1

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

Modelo n.º 2

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

Modelo n.º 3

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

Artigo 2.º

Características e conteúdo dos cartões

1 -O cartão de modelo n.º 1, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.

3 -O cartão de modelo n.º 1 contém no verso, a preto (Pantone Black C), as principais prerrogativas que a lei confere ao titular.

4 -O cartão de modelo n.º 2, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.

6 -O cartão de modelo n.º 2 contém no verso, a preto (Pantone Black C), as principais prerrogativas que a lei confere ao titular.

7 -O cartão de modelo n.º 3, em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810), é de cor branca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial.