Portaria n.º 242/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA).

Artigo 2.º

Sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática

1 -O disposto no artigo 29.º-A do Código do IVA aplica-se aos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Sejam sujeitos passivos residentes em território nacional;

b)Não sejam sujeitos passivos registados no Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio;

c)Tenham classificado todas as faturas e documentos retificativos de fatura em que constam como adquirentes.

2 -Do universo previsto no número anterior excluem-se os sujeitos passivos que, no período de imposto, efetuem qualquer atividade que consista em:

3 -As faturas e documentos retificativos de fatura que não foram previamente comunicados pelo emitente e foram registados manualmente pelo adquirente no e-fatura não serão considerados na declaração periódica automática, para efeitos de dedução do IVA respetivo.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 27 de maio de 2025.

119111678