A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2026.
Em 29 de maio de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
119948683
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/05/2026