Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Aveiro;
b)Conservatória do Registo Comercial de Beja;
c)Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco;
d)Conservatória do Registo Comercial de Faro;
e)Conservatória do Registo Comercial da Guarda;
f)Conservatória do Registo Comercial de Leiria;
g)Conservatória do Registo Comercial de Mirandela;
h)Conservatória do Registo Comercial de Odivelas e respectivo posto de atendimento na Loja do Cidadão de Odivelas;
i)Conservatória do Registo Comercial de Portalegre;
j)Conservatória do Registo Comercial de Santarém;
l)Conservatória do Registo Comercial de Setúbal;
m)Conservatória do Registo Comercial de Sintra;
n)Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo;
o)Conservatória do Registo Comercial de Vila Real;
p)Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão;
q)Conservatória do Registo Comercial de Viseu.