Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -O pagamento é proporcional à realização da operação nos termos das condições contratuais.»
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto
Produção de efeitos e entrada em vigor