Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alpiarça, tendo em vista a empreitada de construção das novas instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpiarça, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 753 402,61 € (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois euros e sessenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 897/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.