Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
Alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro
«Artigo 49.º[...]O âmbito geográfico de aplicação do apoio previsto do presente capítulo corresponde às freguesias classificadas enquanto territórios vulneráveis no âmbito da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
[...]
[...]
Alteração ao anexo xiv da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro
«ANEXO XIV[...][...](ver documento original)
Norma revogatória da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro
Entrada em vigor e produção de efeitos