PortariaEm vigor

Portaria n.º 245/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado, nomeadamente a escamas, aglomerado e granulado.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto na presente portaria, aplicam-se as seguintes definições:

a)«Aditivo», substância adicionada a um polímero, durante o processo de produção de materiais de plástico, que visa modificar as propriedades específicas do produto final, designadamente, a dureza, a suavidade, a resistência, a radiação ultra violeta, a resistência à formação ou à propagação de chama ou a modificar o comportamento do polímero durante os processos de fabricação de produtos de plástico, incluindo lubrificantes, catalisadores, estabilizadores, solventes, auxiliares de polimerização e auxiliares de reciclagem;

b)«Aglomerado», material resultante do tratamento mecânico de resíduos de plásticos, que envolve um processo de aglomeração, de pressão ou térmico, com o objetivo de aumentar a densidade do produto a granel, e que se apresenta sob a forma de peças unidas com dimensões de aproximadamente 3 cm x 2 cm x 3 cm;

c)«Cargas», materiais sólidos inertes, nomeadamente pós ou fibras, que são incorporados nos polímeros para reduzir os custos de produção do polímero, melhorar a sua processabilidade e as suas propriedades mecânicas, e que permanecem no interior da mistura como uma fase separada;

d)«Comerciante», qualquer pessoa singular ou coletiva que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de plástico recuperado, mesmo que não tome posse física do mesmo;

e)«Componentes não plásticos», materiais não perigosos que não são plástico, e que estão presentes nos resíduos de plástico, tendo em atenção o seguinte:

f)«Contaminante», substância ou composto presente nos resíduos de plástico cuja presença é indesejável, e que pode ser um componente plástico ou um componente não plástico;

g)«Detentor», pessoa singular ou coletiva que tem na sua posse plástico recuperado;

h)«Escamas», material resultante do tratamento mecânico de resíduos de plásticos que se apresenta sob a forma de pequenas peças irregulares, com dimensões inferiores a 2,5 cm;

j)«Inspeção visual», inspeção do plástico recuperado a todas as partes de cada remessa, por meio dos sentidos humanos ou de equipamento não especializado;

k)«Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, ensaio, certificação e inspeção na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, acreditado nos termos desse regulamento;

l)«Pessoal qualificado», pessoal com experiência comprovada e formação para monitorizar e avaliar as propriedades dos resíduos de plástico e plástico recuperado;

m)«Plástico», material composto essencialmente por um ou mais polímeros de elevada massa molecular, e quando necessário, por um ou mais aditivos;

n)«Plástico da tipologia não alvo», polímero ou resina presente nos resíduos de plástico, cuja presença é prejudicial para a sua utilização direta na produção de materiais de plástico;

o)«Plástico recuperado», material plástico resultante da valorização por tratamento mecânico de resíduos de plástico, que tem como destino a indústria de produção de produtos que contêm plástico;

p)«Polímero», cadeia de vários milhares de unidades repetidas de monómeros moleculares orgânicos, os quais podem ser naturais ou sintéticos;

q)«Produtor de plástico recuperado» ou «produtor», pessoa singular ou coletiva que executa ou conclui as operações ou processos de tratamento mecânico de resíduos de plástico e que transfere, para outro detentor, o plástico recuperado que, pela primeira vez, deixa de constituir um resíduo;

r)«Remessa», quantidade de plástico recuperado, organizado em lote, destinado a ser entregue por um produtor a outro detentor, numa ou em várias unidades de transporte, incluindo contentores;

s)«Tratamento mecânico», processamento de resíduos de plásticos através de meios físicos, sem envolver alterações significativas da estrutura química do material, que compreende, por regra, a seguinte sequência de operações unitárias, algumas das quais podem ocorrer simultaneamente: recolha; identificação; triagem; trituração; lavagem; secagem; separação; aglomeração; extrusão/composição; peletização.

2 -À presente portaria aplicam-se, ainda, as definições estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, bem como as normas EN ISO 472 e CEN-TR 15353.

Artigo 3.º

Critérios aplicáveis ao plástico recuperado

a)O material resultante da valorização por tratamento mecânico cumpra os critérios definidos no ponto 1 do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b)Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico cumpram os critérios definidos no ponto 2 do anexo I;

c)Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico sejam previamente tratados em conformidade com os critérios definidos no ponto 3 do anexo I;

d)O produtor satisfaça os requisitos previstos nos artigos 4.º a 7.º;

e)O plástico recuperado tenha como destino a indústria de produção de produtos que contêm plástico;

f)O material resultante da valorização por tratamento mecânico não tenha como destino as seguintes aplicações:

i)Combustão, com ou sem recuperação energética;

ii)Pirólise, plasmólise, gaseificação e tecnologias afins;

iii)Deposição em aterro e outras operações de eliminação;

iv)Utilização como tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental;

v)Reprocessamento em materiais que possam ser utilizados como combustível;

vi)Abandono.

Artigo 4.º

Declaração de conformidade

1 -Para cada remessa de plástico recuperado, o produtor ou a entidade responsável pela introdução em território nacional deve emitir uma declaração de conformidade de acordo com o modelo do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A declaração de conformidade deve acompanhar o transporte da remessa de plástico recuperado.

3 -Sempre que o transporte da remessa se efetuar em várias unidades de transporte, cada uma destas unidades deve ser acompanhada por cópia da declaração de conformidade.

4 -O produtor, a entidade responsável pela introdução em território nacional e/ou o comerciante devem transmitir, ao detentor seguinte, a declaração de conformidade referente à remessa de plástico recuperado.

5 -O produtor, a entidade responsável pela introdução em território nacional e/ou o comerciante devem conservar uma cópia da declaração de conformidade durante, pelo menos, cinco anos a contar da data de emissão da declaração, facultando-a às autoridades competentes, no prazo estabelecido pelas mesmas, caso estas a solicitem.

6 -A declaração de conformidade pode ser emitida com recurso a meios eletrónicos.

Artigo 5.º

Rotulagem e ficha técnica do produto

1 -O plástico recuperado, resultante da operação de valorização por tratamento mecânico efetuada em conformidade com o disposto na presente portaria, deve ser rotulado de acordo com o estabelecido na legislação aplicável a produtos.

2 -O produtor deve emitir, para cada remessa de plástico recuperado, a correspondente ficha técnica do produto, podendo a mesma ser remetida ou disponibilizada ao detentor seguinte por via eletrónica.

3 -O produtor, a entidade responsável pela introdução em território nacional, o comerciante ou qualquer outro detentor deve remeter ou facultar, por via eletrónica, a ficha técnica do produto ao detentor seguinte da remessa de plástico recuperado.

Artigo 6.º

Sistema de gestão

1 -O produtor deve aplicar um sistema de gestão que permita demonstrar a observância dos critérios referidos no artigo 3.º

2 -O sistema de gestão deve incluir a descrição detalhada do processo de valorização dos resíduos de plásticos que constitui o manual de procedimentos, o qual deve conter os seguintes elementos:

a)Monitorização da qualidade do plástico recuperado resultante da operação de valorização por tratamento mecânico, em conformidade com o ponto 1 do anexo I, a metodologia de amostragem utilizada, as análises físico-químicas a que as amostras são sujeitas, os critérios de avaliação da conformidade de acordo com os requisitos técnicos, a especificação dos requisitos técnicos e respetivas normas de base, bem como a descrição do processo de acondicionamento e armazenamento dos produtos, rotulagem e fichas técnicas;

b)Verificação, para efeitos de aceitação, dos resíduos de plástico utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico, em conformidade com o ponto 2 do anexo I, a definição dos critérios de admissibilidade e rejeição dos resíduos de plástico, as formas de controlo e registos, bem como a descrição do percurso realizado pelos resíduos de plástico desde a sua entrada até serem integrados no processo de tratamento, incluindo o armazenamento;

c)Monitorização dos processos e técnicas de tratamento descritos no ponto 3 do anexo I, e a descrição detalhada do processo, incluindo a descrição das operações unitárias do mesmo;

d)Identificação das substâncias químicas ou misturas de substâncias químicas incorporadas no processo, designadamente aditivos e cargas, acompanhada das respetivas fichas de dados de segurança (FDS);

e)Descrição do destino dos resíduos resultantes do processo de produção de plástico recuperado;

f)Descrição do destino do plástico recuperado produzido;

g)Descrição da metodologia de avaliação da satisfação dos clientes, considerando, designadamente, a conformidade da qualidade do plástico recuperado;

h)Conservação de registos dos resultados da monitorização efetuada em conformidade com as alíneas a) a c);

j)Formação do pessoal;

k)Identificação dos responsáveis por cada fase do processo e os modelos de ficha técnica, rótulos e declaração de conformidade.

3 -O sistema de gestão deve estabelecer, ainda, os requisitos de autocontrolo específicos para cada critério de acordo com o estabelecido no anexo I.

4 -Todos os registos previstos no manual de procedimentos, incluindo as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR), os boletins de análises, as quantidades de resíduos produzidos e seu destino, as quantidades de produtos produzidos e seu destino, os registos de ações de formação frequentadas pelos trabalhadores, os registos relativos às avaliações dos clientes devem ser mantidos, pelo menos, durante cinco anos.

5 -A entidade responsável pela introdução em território nacional do plástico recuperado deve exigir que os respetivos fornecedores de plástico recuperado apliquem um sistema de gestão em conformidade com o disposto nos números anteriores.

6 -Compete a um organismo de avaliação da conformidade verificar se o sistema de gestão está conforme com os requisitos previstos no presente artigo.

7 -A verificação a que se refere o número anterior deve ser efetuada com periodicidade trienal ou sempre que houver alterações significativas no processo de produção do plástico recuperado.

8 -O produtor ou a entidade responsável pela introdução no território nacional faculta às autoridades competentes o acesso ao sistema de gestão, sempre que solicitado.

Artigo 7.º

Relatório de dados FER

O produtor, ou a entidade responsável pela introdução no território nacional, deve comunicar à APA, I. P., até ao dia 31 de março de cada ano, os dados relativos ao plástico recuperado, designadamente a quantidade produzida ou introduzida em território nacional, o destino e a aplicação relativa ao ano anterior.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Produtor/Entidade responsável pela introdução em território nacional de plástico recuperado: Nome: Endereço: Pessoa de contacto: Telefone: Fax: Endereço de correio eletrónico: 2:

a)Norma ou especificação técnica, com a qual o plástico recuperado fornecido está em conformidade:

b)Se aplicável, principais especificações técnicas adicionais fixadas pelo cliente (composição, dimensões, tipo, propriedades, etc.):

3 -A remessa do plástico recuperado cumpre a norma(s) ou especificação(ões) técnica(s) referida(s) no ponto 2.

4 -Quantidade da remessa em kg:

5 -O produtor/importador de plástico recuperado aplica um sistema de gestão conforme com o artigo 6.º da presente portaria que foi verificado por um organismo acreditado, nos termos do mesmo artigo.

6 -A remessa de plástico recuperado satisfaz os critérios referidos no artigo 3.º da presente portaria.

7 -O material deste lote não está classificado como perigoso, de acordo com as definições constantes do artigo 3.º e do Anexo I do Regulamento CE/1272/2008 (CLP), e atende às prescrições sobre a comercialização de substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) dispostas no artigo 56.º do Regulamento CE/1907/2006 (REACH) e à restrição da comercialização de poluentes orgânicos persistentes definidos no artigo 3.º do Regulamento 850/2004/CE (POPs).

8 -O material da presente remessa destina-se exclusivamente à utilização direta no fabrico de produtos de plástico, através do processo de conversão, pelo (referir a quem se destina).

9 -Declaração do produtor/entidade responsável pela introdução no território nacional do plástico recuperado:Certifico que as informações supra são completas e corretas: Nome: Data: Assinatura: