PortariaEm vigor

Portaria n.º 245/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, para o quinquénio de 2022 a 2026, no contexto da Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e das medidas de reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira, a que alude o artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

Artigo 2.º

Autorizações

A Polícia Judiciária fica autorizada a concretizar o recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público, dentro dos limites anuais e globais previstos nesta portaria.

Artigo 3.º

Limites e programação dos recrutamentos

1 -O programa de recrutamento concretiza-se anualmente sendo estabelecidos os seguintes limites anuais:

a)150 trabalhadores para a carreira de investigação criminal;

b)50 trabalhadores para a carreira de especialista de polícia científica;

c)20 trabalhadores para a carreira de segurança.

2 -A totalidade dos recrutamentos anuais previstos no número anterior não podem ultrapassar no final do quinquénio os seguintes limites globais:

a)750 trabalhadores para a carreira de investigação criminal;

b)250 trabalhadores para a carreira de especialista de polícia científica;

c)100 trabalhadores para a carreira de segurança.

Artigo 4.º

Modalidade de recrutamento

Os recrutamentos autorizados pela presente portaria concretizam-se pelo recurso a procedimentos concursais comuns de ingresso nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, e da alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro.

Artigo 5.º

Reservas de recrutamento

As reservas de recrutamento internas eventualmente constituídas em cada um dos concursos, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro, são válidas apenas para a ocupação de postos de trabalho que não acresçam aos limites globais previstos neste programa.

Artigo 6.º

Provimento dos postos de trabalho

Os postos de trabalho não providos no ano de abertura do procedimento concursal podem sê-lo no ano seguinte, com transição dos saldos relativamente às verbas necessárias previstas para o efeito.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 26 de setembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 25 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 26 de setembro de 2022.

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