Portaria n.º 246/2010
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 246/2010
- Data de publicação
- 03/05/2010
- Série
- Portaria n.º 246/2010, 1.ª Série, 2010-05-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 246/2010, 1.ª Série, 2010-05-03
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