Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da Rua José Estêvão, n.º 137, Lisboa - Direção Nacional da PSP, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 44 950,00 (euro) (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando o Despacho n.º 81/2021/SEAAI, de 17 de novembro.