PortariaEm vigor

Portaria n.º 247/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 2.º

Objetivos específicos

1 -Os apoios previstos na presente portaria, no âmbito do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do PEPAC Portugal, visam alcançar os objetivos e metas definidos nos planos de implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), aprovados pela Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, nomeadamente:

a)Apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola, no intuito de reforçar a segurança alimentar a longo prazo e a diversidade agrícola, bem como garantir a sustentabilidade económica da produção agrícola na União;

b)Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade das explorações agrícolas, tanto a curto como a longo prazo, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização;

c)Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor;

d)Promover o emprego, o crescimento, a igualdade de género, nomeadamente a participação das mulheres no setor da agricultura, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, incluindo a bioeconomia circular;

e)Melhorar a resposta dada pela agricultura da União às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente no que respeita à produção sustentável de alimentos seguros, de elevada qualidade e nutritivos, à redução dos resíduos alimentares, à melhoria do bem-estar dos animais e ao combate à resistência antimicrobiana.

2 -Os apoios previstos na presente portaria prosseguem, ainda, o objetivo transversal de modernização das áreas agrícolas e rurais através da promoção e da partilha de conhecimentos, da inovação e da digitalização na agricultura e nas zonas rurais, e o incentivo à sua utilização pelos agricultores.

Artigo 3.º

Tipologias da intervenção

a)Pequenos investimentos na exploração agrícola;

b)Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular;

c)Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados;

d)Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais;

e)Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico, incluindo Aldeias Inteligentes.

Artigo 4.º

Área geográfica de aplicação

Os apoios previstos na presente portaria são aplicáveis na área geográfica correspondente aos territórios de intervenção EDL dos grupos de ação local (GAL), aprovadas no âmbito do procedimento de seleção do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária».

Artigo 5.º

Definições

a)«Aldeias Inteligentes», comunidades em áreas rurais que desenvolvem soluções inteligentes para responder aos desafios do contexto local, utilizando uma abordagem participativa para desenvolver e implementar estratégias no sentido de melhorar as suas condições económicas, sociais e ambientais e utilizando soluções inovadoras, em particular através da mobilização de tecnologias digitais;

b)«Agrupamento de produtores multiprodutos», o agrupamento que comercializa mais do que um dos produtos de natureza agrícola previstos no anexo i da Portaria n.º 123/2021, de 18 de junho, na sua redação atual;

c)«Animação turística», o conjunto de atividades lúdicas, de natureza recreativa, desportiva ou cultural, configurando-se como atividades de turismo ao ar livre ou de turismo cultural, e que possuam interesse turístico para a região onde são desenvolvidas;

d)«Atividade agrícola», a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção;

e)«Bioeconomia», a utilização de recursos biológicos renováveis provenientes da terra, como culturas agrícolas, produtos florestais, animais e micro-organismos, para produzir alimentos, materiais ou energia;

f)«Cadeias curtas de abastecimento agroalimentar», abreviadamente designadas «cadeias curtas», os circuitos de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor, através de comercialização de proximidade ou vendas à distância;

g)«Capacidade profissional adequada», as competências do beneficiário para o exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional;

h)«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda por um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda, sendo que a venda por um produtor primário aos consumidores finais deve ser considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

i)«Comercialização de proximidade», as vendas efetuadas pelos produtores agrícolas ou agroalimentares ao consumidor, diretamente ou através de um único intermediário, em que se incluem, designadamente, as vendas realizadas em mercados locais, feiras de produtos locais, pontos de venda coletivos, e as vendas para entidades coletivas de direito público ou privado, como sejam as cantinas de escolas, dos hospitais e das instituições particulares de solidariedade social;

j)«Contrato de parceria», o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas ou privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria, as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os seus membros, a respetiva participação financeira, bem como identificação da entidade gestora da parceria;

k)«Economia circular», modelo de produção e de consumo assente na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, num processo integrado, promovendo a dissociação entre o crescimento económico e o aumento do consumo de recursos, tendo em vista prolongar o ciclo de vida dos produtos, incluindo o redesenho de processos, produtos, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e a otimização da utilização de recursos;

l)«Empreendedorismo social de base comunitária», o processo de desenvolver e implementar soluções sustentáveis para constrangimentos dos territórios rurais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, que visam satisfazer necessidades das populações, sem caráter de resposta social tipificada pelos apoios das áreas governativas da segurança social ou da saúde;

m)«Empreendimentos de turismo no espaço rural (TER)», os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente, conforme definido no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual;

n)«Empresa em dificuldade», a empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, na sua redação atual;

o)«Entidade gestora da parceria (EGP)», a entidade responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respetivos membros para a representar, submeter o termo de aceitação e apresentar os pedidos de pagamento;

p)«Entidade gestora (EG)», o responsável administrativo e financeiro selecionado pelos membros do GAL, com capacidade para administrar fundos públicos e garantir o seu funcionamento;

q)«Estratégia de desenvolvimento local (EDL)», o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores;

r)«Estrutura técnica local (ETL)», a equipa técnica responsável pela dinamização territorial, pela análise e acompanhamento da implementação das operações aprovadas, pelo controlo administrativo e financeiro de todas as operações durante a sua vigência e pelo apoio necessário ao órgão de gestão do GAL;

s)«Exploração agrícola», o conjunto das unidades de produção utilizadas para atividades agrícolas e geridas por um agricultor, situadas no território de Portugal continental;

t)«Grupo de Ação Local (GAL)», a parceria formada por representantes locais dos setores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada EDL;

u)«Mercados locais», os espaços, públicos ou privados, de acesso público, para venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e artesanais, com a atividade devidamente licenciada ou registada, incluindo os mercados de produtores regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, localizados no território de intervenção do respetivo GAL;

v)«Operações não concluídas materialmente nem totalmente executadas», todas as operações que apresentem uma execução física e financeira igual ou inferior a 50 %;

w)«Organização de produtores», as pessoas coletivas reconhecidas nos termos do disposto na Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual;

x)«Parques de campismo e caravanismo», os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo, incluindo os parques de campismo rurais, conforme definido no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, e com os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro;

y)«Pontos de venda coletivos», os espaços comerciais ou inseridos em zonas comerciais, destinados à comercialização de produtos locais agrícolas e agroalimentares, localizados nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL ou, ainda, no caso de estruturas móveis, na área dos concelhos limítrofes;

z)«Pontos específicos», os pontos destinados à concentração da entrega de produtos locais agrícolas e agroalimentares, sob a gestão de uma entidade diversa do consumidor final e que comprova a entrega, localizados nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção do GAL ou, ainda, no caso de estruturas móveis, na área dos concelhos limítrofes e dos concelhos que integram a mesma comunidade intermunicipal; aa) «Produção local», os produtos agrícolas ou agroalimentares, produzidos nos concelhos da área geográfica correspondente aos territórios de intervenção dos GAL, podendo abranger a área dos concelhos limítrofes; bb) «Produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo i do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com exceção dos produtos da pesca, bem como a produção de algodão e a talhadia de rotação curta; cc) «Território de intervenção», o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento dos GAL; dd) «Titular de uma exploração agrícola», o detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas e gestor do respetivo aparelho produtivo; ee) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; ff) «Vendas à distância», as vendas em que os bens são objeto de expedição pelo vendedor com destino aos adquirentes, nas quais se incluem, designadamente, as vendas pela Internet.

Artigo 6.º

Auxílios de Estado

Os apoios previstos nos capítulos iv, v e vi da presente portaria, respetivamente, «Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados», «Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais» e «Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico, incluindo Aldeias Inteligentes», são concedidos nas condições estabelecidas nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO II

TIPOLOGIA D.1.1.1.1, «PEQUENOS INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA»

Artigo 7.º

Fins

a)Melhorar a capacidade produtiva, a viabilidade económica e a eficiência das explorações agrícolas, promovendo a adoção de práticas sustentáveis e tecnologias adequadas à escala local;

b)Reforçar a competitividade, a resiliência e a sustentabilidade ambiental da produção agrícola, com enfoque na inovação, digitalização e uso eficiente dos recursos naturais;

c)Estimular a diversidade da produção agrícola, através da introdução de novas produções e valorização dos recursos endógenos;

d)Valorizar a produção local, incentivando a sua certificação em regimes ambientais e de qualidade;

e)Contribuir para a melhoria das condições de trabalho e segurança nas explorações agrícolas;

f)Apoiar o reforço da coesão económica e social dos territórios rurais, valorizando o papel ativo das explorações nas economias locais.

Artigo 8.º

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas na exploração, diretamente relacionadas com a natureza da operação;

d)Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito do financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos na presente portaria devem, ainda, cumprir o seguinte:

3 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e no número anterior devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.

4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

5 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e as previstas no n.º 2 devem encontrar-se cumpridas até à data de assinatura do termo de aceitação, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.

6 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 é cumprida, quando aplicável, com a apresentação, nomeadamente, dos seguintes documentos:

Artigo 10.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos específicos do artigo 2.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 2000 euros e igual ou inferior a 50 000 euros e que reúnam as seguintes condições:

a)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;

b)Tenham início após a data definida no aviso para a apresentação das candidaturas;

c)Apresentem coerência técnica;

d)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

e)Não contemplem investimentos cuja decisão ainda se encontre pendente, ou que já tenham sido aprovados ou financiados ao abrigo do FEADER, bem como ao abrigo de outros fundos europeus, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

2 -A aplicabilidade do critério de elegibilidade previsto na alínea c) do número anterior pode ser dispensada nos termos a determinar por aviso para apresentação de candidaturas.

3 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os projetos de investimento em regadio que, além dos requisitos referidos nos números anteriores, preencham as seguintes condições:

4 -Os projetos de investimento de melhoria de regadio devem, ainda, apresentar uma poupança potencial de consumo de água mínima de 7,5 %, baseada numa avaliação ex ante.

5 -Caso o investimento tenha incidência em massas de águas subterrâneas ou de superfície cujo estado tenha sido identificado como inferior a bom no plano de gestão de bacia hidrográfica por motivos ligados à quantidade de água, deve ser alcançada uma redução efetiva do consumo de água de 5 % que contribua para assegurar um bom estado dessas massas de água.

6 -As condições previstas nos n.os 3 e 4 não se aplicam a investimentos em instalações existentes que incidam unicamente na eficiência energética, a investimentos na criação de um reservatório nem a investimentos na utilização de água para reutilização que não tenham incidência em massas de águas subterrâneas ou de superfície.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2023, e desde que a operação não se encontre materialmente concluída ou totalmente executada, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º

3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

Artigo 12.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeito de seleção aos apoios previstos no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Contribuição para os objetivos da EDL;

b)Ser membro de organização de produtores, agrupamento de produtores multiprodutos reconhecidos ou de cooperativa agrícola;

c)Apresentação de investimentos em soluções digitais;

d)Apresentação de investimentos em tecnologias para uso eficiente da água;

e)Apresentação de investimentos em energias renováveis;

f)Apresentação de, pelo menos, uma atividade agrícola submetida ao modo de produção biológico (MPB) ou outros regimes de qualidade reconhecidos;

g)Ter beneficiado do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF);

h)A exploração dispor de seguro celebrado no âmbito do sistema de Seguros Agrícolas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, ou inclua investimentos associados à gestão do risco;

j)Apresentação de investimentos em zonas desfavorecidas, em regiões menos desenvolvidas ou outras.

2 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do número anterior são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.

3 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas, é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 13.º

Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos na forma de subvenção não reembolsável.

2 -Os apoios a conceder no âmbito do presente capítulo podem assumir as seguintes formas:

a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;

b)Custos unitários.

3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.

5 -Os níveis do apoio a conceder constam do anexo ii à presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO III TIPOLOGIA D 1.1.1.2, «PEQUENOS INVESTIMENTOS NA BIOECONOMIA E ECONOMIA CIRCULAR»

Artigo 14.º

Fins

a)A valorização de recursos biológicos renováveis e subprodutos resultantes da atividade agrícola e agroalimentar;

b)A adoção de práticas de economia circular, nomeadamente a reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia;

c)O aumento da eficiência na utilização de recursos naturais e energéticos;

d)A modernização e capacitação tecnológica das unidades de transformação;

e)A criação de emprego e dinamização económica;

f)A redução do impacto ambiental e das emissões associadas à atividade produtiva, em alinhamento com os objetivos climáticos da PAC.

Artigo 15.º

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação de produtos agrícolas, à bioeconomia e à economia circular.

Artigo 16.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas, diretamente relacionadas com a natureza da operação;

2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem ainda cumprir o seguinte:

3 -Os beneficiários dos apoios à bioeconomia ou à economia circular não podem ser empresas em dificuldades, na aceção da alínea n) do artigo 5.º da presente portaria, nem sobre estes impender um processo de recuperação de auxílios de Estado declarados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão Europeia.

4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.

5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

6 -A condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser comprovada através da integração em capitais próprios do montante de suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, até à data de aceitação da concessão do apoio, ou comprovada com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura devendo, para o efeito, ser apresentados os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.

7 -A condição prevista na alínea a) do n.º 2 não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios o mínimo de 25 % do custo total do investimento elegível.

8 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 é cumprida, quando aplicável, com a apresentação, nomeadamente, dos seguintes documentos:

Artigo 17.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos específicos do artigo 2.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 250 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a)Incidam na transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola, na bioeconomia ou economia circular;

b)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;

c)Tenham início após a data definida no aviso para a apresentação das candidaturas;

d)Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de início do período de apresentação de candidaturas do respetivo aviso;

e)Apresentem coerência técnica e económica;

f)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

g)Não contemplem investimentos cuja decisão ainda se encontre pendente, ou que já tenham sido aprovados ou financiados ao abrigo do FEADER, bem como ao abrigo de outros fundos europeus, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

2 -A aplicabilidade do critério de elegibilidade previsto na alínea e) do número anterior do presente artigo pode ser dispensada nos termos a determinar por aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 18.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo iv à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

Artigo 19.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Contribuição para os objetivos da EDL;

b)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis;

c)Ser organização de produtores, agrupamento de produtores multiprodutos reconhecidos ou cooperativa agrícola credenciada;

d)Apresentação de uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) nos termos definidos no aviso para apresentação de candidaturas;

e)Detenção de certificações de qualidade;

f)Criação de emprego nas zonas rurais;

g)Apresentação de investimentos para a utilização e valorização de subprodutos, no processo produtivo;

h)Detenção de estatuto de Jovem Empresário Rural (JER), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, na sua redação atual.

2 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do número anterior são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.

3 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 20.º

Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos na forma de subvenção não reembolsável.

2 -Os apoios a conceder no âmbito na presente portaria podem assumir a seguinte forma:

a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;

b)Custos unitários.

3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.

5 -Os níveis do apoio a conceder constam do anexo v à presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO IV TIPOLOGIA D. 1.1.1.3, «INVESTIMENTOS EM DIVERSIFICAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS ASSOCIADOS»

Artigo 21.º

Fins

a)Estimular a criação e desenvolvimento de atividades económicas que contribuam para a criação do emprego, diversificação e dinamismo económico dos territórios no âmbito dos serviços e comércio de produtos não agrícolas;

b)Incentivar a diversificação integrada da oferta turística e contribuir para a divulgação e valorização do património material e imaterial dos territórios rurais, designadamente através de serviços de animação turística que proporcionem a ocupação dos tempos livres de turistas e visitantes.

Artigo 22.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas, desde que sejam PME, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE.

Artigo 23.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas, diretamente relacionadas com a natureza da operação;

2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem, ainda, cumprir o seguinte:

e)Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no sistema de identificação parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas, se aplicável;

f)Deterem certificação de PME;

g)Deterem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver.

3 -Os beneficiários não podem ser empresas em dificuldades, na aceção da alínea n) do artigo 5.º da presente portaria, nem sobre estes impender um processo de recuperação de auxílios de Estado declarados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão Europeia.

4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, nas alíneas a) a f) do n.º 2 e no n.º 3 devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.

5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

6 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas b) a d) do n.º 2 devem encontrar-se cumpridas até à data de assinatura do termo de aceitação, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.

7 -A condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser comprovada através da integração em capitais próprios do montante de suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas, até à data de aceitação da concessão do apoio, ou comprovada com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação da candidatura devendo, para o efeito, ser apresentados os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.

8 -A condição prevista na alínea a) do n.º 2 não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios o mínimo de 25 % do custo total do investimento elegível.

9 -A condição prevista na alínea g) do n.º 2 deve encontrar-se cumprida à data de submissão da candidatura, podendo ser aferida até à data de submissão do último pedido de pagamento, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.

Artigo 24.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos fins do artigo 21.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;

b)Incidam sobre uma área correspondente aos códigos de atividade económica indicados no anexo vi.

c)Tenham início após a data definida no aviso de apresentação das candidaturas;

e)Apresentem coerência técnica e económica;

f)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

h)Sejam realizadas na exploração agrícola referida na subalínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, quando aplicável.

Artigo 25.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo vii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 26.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Contribuição para os objetivos da EDL;

b)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis ou utilização eficiente dos recursos;

c)Apresentação de uma taxa interna de rentabilidade (TIR) nos termos definidos no aviso para apresentação de candidaturas;

d)Detenção de certificações de qualidade;

e)Criação de emprego nas zonas rurais;

f)Apresentação de investimentos para a utilização e valorização de subprodutos ou resíduos no processo produtivo;

g)Detenção de estatuto de jovem empresário rural (JER), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, na sua redação atual, ou estatuto de agricultor familiar (AF), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.

2 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do n.º 1 são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.

3 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 27.º

Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos na forma de subvenção não reembolsável.

2 -Os apoios a conceder no âmbito da presente portaria podem assumir a seguinte forma:

a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;

b)Custos unitários.

3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.

5 -Os níveis do apoio a conceder constam do anexo viii à presente portaria que desta faz parte integrante. CAPÍTULO V TIPOLOGIA D.1.1.1.4, «INOVAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO, CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS»

Artigo 28.º

Fins

a)Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas de comercialização de produtos agrícolas, por grosso;

b)Promover o contacto direto entre o produtor e o consumidor, contribuindo para o escoamento da produção local, a preservação dos produtos e especialidades locais, a diminuição do desperdício alimentar, a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade, bem como fomentando a confiança entre produtor e consumidor;

c)Incentivar práticas culturais menos intensivas e ambientalmente sustentáveis, contribuindo para a diminuição da emissão de gases efeito de estufa através da redução de custos de armazenamento, refrigeração e transporte dos produtos até aos centros de distribuição.

Artigo 29.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «comercialização de produtos agrícolas», as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à comercialização, por grosso, de produtos agrícolas.

2 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas»:

a)As pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de uma exploração agrícola, a título individual ou em parceria;

b)As pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de uma exploração agrícola em parceria com as entidades previstas no n.º 3, para a adaptação e equipamento de espaços de pontos de entrega de produtos agrícolas.

3 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», a título individual ou em parceria, as seguintes entidades:

c)Associações, independentemente da sua forma jurídica, constituídas por produtores agrícolas, incluindo organizações de produtores reconhecidas nos termos do disposto na Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na atual redação, bem como agrupamentos de produtores multiprodutos reconhecidos nos termos do disposto na Portaria n.º 123/2021, de 18 de junho, na atual redação;

d)GAL ou as entidades gestoras (EG), no caso de GAL sem personalidade jurídica;

e)Cooperativas dos ramos agrícola, artesanal, comercial ou de consumo;

f)Autarquias locais.

Artigo 30.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos neste capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas, diretamente relacionadas com a natureza da operação;

2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem ainda cumprir o seguinte:

e)Deterem certificação de PME, quando aplicável.

4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) referidas do n.º 1 e nos n.os 2 e 3, do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.

5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

6 -No caso de candidaturas em parceria, todos os parceiros devem reunir as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria.

8 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 é cumprida, quando aplicável, com a apresentação de licença de utilização emitida pela respetiva Câmara Municipal, ou termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, em que conste que a obra está concluída e que foi executada de acordo com o projeto, nos termos do artigo 62.º-A do RJUE, quando se trate apenas de atividade de comercialização.

Artigo 31.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «comercialização de produtos agrícolas», as operações que se enquadrem nos fins previstos na alínea a) do artigo 28.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 250 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a)Enquadrem-se na tipologia de ações prevista na componente «comercialização de produtos agrícolas» do artigo seguinte;

b)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;

c)Tenham início após a data definida no aviso para apresentação das candidaturas;

d)Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data de início do período de apresentação de candidaturas do respetivo aviso;

e)Apresentem coerência técnica e económica;

f)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

2 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas», as operações que se enquadrem nos fins previstos nas alíneas b) e c) do artigo 28.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 500 euros e inferior ou igual a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

3 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», as operações que se enquadrem nos objetivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 28.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

Artigo 32.º

Tipologia de ações

1 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «comercialização de produtos agrícolas», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

a)Armazenamento, preparação, embalamento e refrigeração;

b)Investimentos relacionados com o clima e energia, designadamente equipamento que proporcione a produção de energia renovável para autoconsumo e a melhoria de eficiência energética na unidade;

c)Investimentos relacionados com a economia circular, designadamente equipamento que contribua para o uso eficiente da água e seu reaproveitamento na unidade.

2 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

d)Deslocações dos produtores aos mercados locais, entregas em pontos específicos e a clientes finais e aquisições de serviços associadas;

e)Adaptação e equipamento de infraestruturas existentes, para pontos específicos no âmbito de cadeias curtas.

3 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

Artigo 33.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo x e xi à presente portaria da qual faz parte integrante, consoante a componente a que respeitem.

4 -O montante máximo de apoio relativo a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, não pode exceder os 4056 euros durante a vigência do projeto.

Artigo 34.º

Critérios de seleção de candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «comercialização de produtos agrícolas», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Contribuição para os objetivos da EDL;

b)Apresentação por organização de produtores, agrupamento de produtores multiprodutos reconhecidos ou de cooperativas credenciadas;

c)Apresentação de uma taxa interna de rentabilidade (TIR) nos termos definidos no aviso para apresentação de candidaturas;

d)Detenção de certificações de qualidade;

e)Criação de emprego nas zonas rurais;

f)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis ou utilização eficiente dos recursos;

g)Apresentação de investimento para a utilização e valorização de subprodutos ou resíduos no processo produtivo.

2 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «cadeias curtas», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

3 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «mercados locais», são consideradas as candidaturas que preencham, designadamente, os seguintes critérios:

4 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do n.º 1 são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.

5 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas, é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 35.º

Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 -Os apoios a conceder no âmbito na presente portaria podem assumir as seguintes formas:

a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;

b)Custos unitários.

3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.

5 -Os níveis de apoio a conceder constam do anexo xii à presente portaria que desta faz parte integrante. CAPÍTULO VI TIPOLOGIA D 1.1.1.5, «CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO RURAL, NATURAL, CULTURAL E GASTRONÓMICO, INCLUINDO ALDEIAS INTELIGENTES»

Artigo 36.º

Fins

a)A conservação e a valorização dos elementos patrimoniais locais, paisagísticos e ambientais, bem como dos elementos que constituem o património imaterial social e de natureza cultural, incluindo o gastronómico dos territórios;

b)A criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais, onde as populações possam desenvolver atividades culturais e desportivas, bem como atividades colaborativas e de empreendedorismo social de base comunitária;

c)A elaboração de estratégias territoriais alinhadas com o conceito de Smart Villages - Aldeias Inteligentes - da União Europeia ou a criação de serviços e estruturas integrados em Aldeias Inteligentes já existentes, que possibilitem a atratividade, a qualidade de vida nos territórios e a melhoria das condições económicas, sociais e ambientais com recurso a soluções inovadoras, nomeadamente através da mobilização de soluções oferecidas pelas tecnologias digitais.

Artigo 37.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, a título individual ou em parceria, as seguintes entidades:

a)Pessoas singulares ou coletivas de direito privado;

b)GAL ou as EG, no caso dos GAL sem personalidade jurídica;

c)Autarquias locais;

d)Outras pessoas coletivas públicas.

2 -No que respeita às candidaturas no âmbito das Aldeias Inteligentes, podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo parcerias constituídas por todas as entidades referidas no número anterior.

Artigo 38.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos neste capítulo devem reunir as seguintes condições:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo devem, ainda, cumprir o seguinte:

e)Possuírem registo de declaração do beneficiário efetivo devidamente atualizada, sempre que se trate de beneficiários sujeitos ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.

5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

6 -A condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade ou que detenham um regime de contabilidade simplificada, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios o mínimo de 25 % do custo total do investimento.

7 -No caso de candidaturas em parceria, todos os parceiros devem reunir as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2, bem como apresentar o respetivo contrato de parceria.

Artigo 39.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos fins do artigo 36.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;

b)Tenham início após a data definida no aviso de apresentação das candidaturas;

c)Enquadrem-se na tipologia de ações prevista no artigo seguinte nas componentes «Conservação e valorização dos elementos patrimoniais», «Criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais» e «Aldeias Inteligentes»;

d)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

f)Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local, certificado pela entidade competente, identificada em Orientação Técnica (OT), tendo em conta a estratégia de desenvolvimento local, com exceção das candidaturas apresentadas por autarquias.

2 -Para além dos critérios referidos no número anterior, as candidaturas apresentadas no âmbito das componentes «Conservação e valorização dos elementos patrimoniais» e «Criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais» devem, ainda, reunir, quando aplicável, as seguintes condições:

3 -Para além dos critérios referidos no n.º 1, as candidaturas apresentadas no âmbito da componente «Aldeias Inteligentes» devem, ainda, apresentar um plano de desenvolvimento de uma estratégia, do qual conste:

g)Descrição dos recursos humanos, físicos e financeiros a afetar à iniciativa;

h)Descrição das atividades de dinamização e respetivos meios de manutenção.

Artigo 40.º

Tipologia de ações

1 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «Conservação e valorização dos elementos patrimoniais», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

a)Investimentos relacionados com o património material, de âmbito rural ou natural;

b)Investimentos relacionados com os elementos que constituem o património imaterial social, cultural ou gastronómico.

2 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «Criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

3 -Os apoios previstos no presente capítulo, no que respeita à componente «Aldeias Inteligentes», compreendem, designadamente, as seguintes ações:

Artigo 41.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo xiii à presente portaria da qual faz parte integrante.

Artigo 42.º

Critérios de seleção de candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «Conservação e a valorização dos elementos patrimoniais», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a)Contribuição para os objetivos da EDL;

b)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis ou utilização eficiente dos recursos;

c)Apresentação de investimento associado a marca territorial local;

d)Promoção do valor histórico, cultural ou natural dos elementos patrimoniais.

2 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «Criação ou melhoria de infraestruturas de coletividades locais», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

e)Promoção do empreendedorismo social de base comunitária;

f)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis ou utilização eficiente dos recursos.

3 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente «Aldeias Inteligentes», são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

4 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do n.º 1 são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.

Artigo 43.º

Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 -Os apoios a conceder no âmbito na presente portaria podem assumir as seguintes formas:

a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;

b)Custos unitários;

c)Montante fixo.

3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.

5 -Os níveis de apoio a conceder constam do anexo xiv à presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO VII PROCEDIMENTO

Artigo 44.º

Apresentação das candidaturas

A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal da agricultura, em https://agricultura.gov.pt/, e no portal da autoridade de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, e está sujeita a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.

Artigo 45.º

Avisos

1 -Os avisos para apresentação de candidaturas são propostos pelo órgão de gestão do GAL e aprovados pelo presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente, após parecer vinculativo prévio da Autoridade de Gestão Nacional, e indicam, nomeadamente, o seguinte:

a)A intervenção e tipologia, se aplicável;

b)A natureza dos beneficiários;

c)O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;

d)A dotação orçamental indicativa;

e)O número limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;

f)As orientações técnicas a observar;

g)Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação;

h)O processo de divulgação dos resultados;

j)A forma do apoio a conceder;

k)Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 47.º da presente portaria;

l)A elegibilidade temporal das despesas.

2 -Os avisos para apresentação de candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.

3 -Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados no portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt/, e no portal da autoridade de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.

Artigo 46.º

Análise e decisão das candidaturas

1 -As ETL emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários e das operações, bem como a aplicação dos critérios de seleção, do apuramento do custo total elegível e o nível de apoio previsional.

2 -No caso de candidaturas apresentadas pelos GAL, pelas EG no caso dos GAL sem personalidade jurídica, por membros dos órgãos de gestão (OG) ou da ETL, ou pelas pessoas abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a emissão de parecer sobre as candidaturas é efetuada pela autoridade de gestão do PEPAC no continente ou pelas entidades com competências delegadas para o efeito.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, documentos, esclarecimentos ou informações complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.

4 -O parecer referido nos n.os 1 e 2 é emitido num prazo máximo de 45 dias úteis contados a partir da data-limite de apresentação das candidaturas, sendo aplicados os critérios de seleção em função da dotação orçamental referida no respetivo aviso e submetido a decisão do órgão de gestão do GAL, ou, nos casos previstos no n.º 2, do presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente.

5 -Antes de ser adotada a decisão final os candidatos são ouvidos, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.

6 -As candidaturas são objeto de decisão pelo órgão de gestão do GAL no prazo de 60 dias úteis, contados a partir da data-limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma registada no SI PEPAC no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da decisão.

7 -A produção de efeitos da decisão referida no número anterior depende de confirmação pelo presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente, a emitir no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da decisão e a notificar aos candidatos nos cinco dias úteis seguintes.

Artigo 47.º

Termo de aceitação

1 -A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

2 -O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, a contar da data da notificação da disponibilização do mesmo, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão do PEPAC no continente.

Artigo 48.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria são obrigados a:

a)Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados;

b)Evidenciar o apoio financeiro recebido, inclusive mediante a utilização do emblema da União Europeia, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão nos respetivos regulamentos de execução;

c)Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;

d)Conservar os documentos relativos à realização da operação, em suporte digital ou papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PEPAC Portugal, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha ocorrido, ou pelo prazo estabelecido na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas estabelecerem prazo superior;

e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

f)Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;

g)Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;

h)Fornecer à autoridade de gestão do PEPAC no continente, ou a outros organismos nos quais esta tenha delegado funções, todas as informações necessárias para efeitos de acompanhamento e de avaliação do PEPAC Portugal;

j)Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas.

2 -Além do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, referido no número anterior, os beneficiários dos apoios constantes na presente portaria são, ainda, obrigados a:

3 -Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, para além do disposto nos números anteriores, devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da valia global da operação (VGO), previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.

5 -O incumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 49.º

Execução das operações

1 -Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses, contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, sem prejuízo do previsto nos avisos para apresentação de candidaturas.

2 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior.

Artigo 50.º

Pedidos de alteração

1 -Após a data da submissão autenticada do termo de aceitação, caso se verifique qualquer ocorrência excecional e impossível de prever aquando da apresentação da candidatura, que justifique a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução, os beneficiários podem apresentar pedido de alteração, nos termos previstos em orientação técnica transversal (OTT) divulgada no Portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt, e no portal da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.

2 -A alteração proposta não pode alterar substancialmente a natureza do projeto aprovado, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais.

Artigo 51.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no Portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento, nos termos previstos em OTT a emitir pelo IFAP, I. P.

2 -O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato da conta bancária específica afeta à operação, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes.

4 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.

5 -A regularização do adiantamento previsto no número anterior é efetuada de forma proporcional nos pedidos de pagamento apresentados no decurso da operação.

6 -Cada pedido de pagamento deve representar, no mínimo, 10 % do montante de despesa pública aprovada, com exceção do primeiro pedido relativo às despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura.

7 -Devem ser apresentados pedidos de pagamento intercalares no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data de liquidação do anterior pedido.

8 -O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar da data de conclusão da operação, sob pena de indeferimento.

9 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o IFAP, I. P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no número anterior.

10 -O disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 não é aplicável aos projetos exclusivamente aprovados com custos unitários, sendo o número máximo de pedidos de pagamento definidos no respetivo aviso.

11 -Em alternativa ao adiantamento previsto no n.º 4, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis faturadas e não pagas.

12 -Os adiantamentos contra fatura são regularizados no prazo de 30 dias úteis após o seu recebimento, mediante a apresentação do comprovativo do pagamento integral da despesa.

13 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a regularização dos adiantamentos contra fatura implica a reposição do valor adiantado, no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento.

14 -No ano do encerramento de PEPAC, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal da autoridade de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.

Artigo 52.º

Análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento e emitem parecer, no prazo máximo de 45 dias úteis, contados a partir da data de submissão dos pedidos.

2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.

3 -Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento.

4 -O IFAP, I. P., após a receção do parecer referido nos números anteriores, adota os procedimentos necessários ao respetivo pagamento.

5 -Os critérios de realização das visitas físicas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 53.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt.

2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida no termo de aceitação.

Artigo 54.º

Controlo

As operações objeto de apoio, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, estão sujeitos a controlos administrativos, in loco e por teledeteção, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 55.º

Reduções e exclusões

1 -Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, são aplicáveis as disposições nacionais em conjugação com o previsto no título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n. 12/2023, de 24 de fevereiro, relativo à perenidade.

2 -Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo das regras estabelecidas no regulamento anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, em matéria de recuperação de apoios indevidamente recebidos, são aplicáveis as reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder de acordo com o previsto no anexo xv à presente portaria, que desta faz parte integrante.

3 -Caso se verifique uma diferença entre o montante declarado e o montante validado superior a 10 %, o apoio é reduzido na mesma proporção, sendo ainda aplicada uma redução adicional no montante correspondente à diferença apurada.

4 -A soma das reduções referidas nos números anteriores não pode ser superior à recuperação total do apoio. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 56.º

Contributo para o desempenho do PEPAC Portugal

1 -As presentes intervenções contribuem para os objetivos específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2021/2115, nomeadamente os constantes do artigo 2.º da presente portaria.

2 -Para efeitos do cumprimento das metas dos indicadores de resultados do PEPAC Portugal, relevam os seguintes indicadores estabelecidos no anexo i do Regulamento (UE) 2021/2115:

a)R.9 - Modernização das explorações agrícolas: número de agricultores que recebem um apoio ao investimento para reestruturar e modernizar, incluindo melhorar a eficiência dos recursos;

b)R.10 - Melhor organização da cadeia de abastecimento: número de explorações agrícolas que participam em agrupamentos de produtores, organizações de produtores, mercados locais, circuitos de cadeias de abastecimento curtas e regimes de qualidade apoiados pela PAC;

c)R.37 - Crescimento e emprego nas zonas rurais: novos empregos apoiados no âmbito de projetos da PAC;

d)R.39 - Desenvolver a economia rural: número de empresas rurais, incluindo empresas do setor da bioeconomia, desenvolvidas com apoios da PAC;

e)R.40 - Transição inteligente da economia rural: número de estratégias «Aldeias inteligentes» apoiadas;

f)R.41 - Interligar a Europa rural: percentagem da população rural que beneficia de um melhor acesso a serviços e infraestruturas graças ao apoio da PAC.

Artigo 57.º

Entrada em vigor

1 -Bens imóveis - compra, construção e melhoramento, designadamente:

2 -Bens móveis - compra ou locação - compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

3 -Animais - Compra de animais reprodutores de raças autóctones ameaçadas; Limites às elegibilidades

4 -As despesas gerais - nomeadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 4 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas;

5 -As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise.

6 -As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada;

7 -As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio. Despesas não elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais e outros

8 -Trabalhos de reparação e de manutenção;

9 -Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;

10 -Infraestruturas de serviço público, tais como ramais de caminho-de-ferro, estações de pré-tratamento de efluentes, estações de tratamento de efluentes e vias de acesso, exceto se servirem e se localizarem junto da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficiário;

11 -Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;

12 -Multas, coimas, sanções financeiras, juros durante a realização do investimento;

13 -Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

14 -Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos

15 -Custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo, como publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;

16 -Trabalhos da própria empresa;

17 -Fundo de maneio;

18 -Quaisquer negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais. Outras despesas não elegíveis

19 -IVA recuperável;

20 -Contribuições em espécie. ANEXO II Tipologia D 1.1.1.1, «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas» Níveis do apoio (a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º) Pequenos investimentos nas explorações agrícolas Montante investimento elegível Taxa de apoio Superior a 2000 euros e inferior ou igual a 50 000 euros 55 % Investimentos em sistemas de irrigação existentes 60 % Investimentos em sistemas de irrigação em novas áreas 50 % Investimentos que contribuam para melhoria do desempenho ambiental * Até 75 % * A taxa de apoio para estes investimentos, é definida pelos GAL, nos respetivos avisos. ANEXO III Tipologia D 1.1.1.2, «Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular» Atividades elegíveis [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º] Transformação de produtos agrícolas CAE (Rev. 4) Subclasse Designação 10110 Processamento e conservação de carne, exceto de aves. 10120 Processamento e conservação de carne de aves. 10130 Fabricação de produtos à base de carne. 10310 Processamento e conservação de batatas. 10320 Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas (1). 10391 Congelação de frutos e de produtos hortícolas. 10392 Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas. 10393 Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada. 10394 Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis. 10395 Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos. 10412 Produção de azeite. 10510 Indústria de laticínios. 10611 Moagem de cereais. 10612 Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz. 10620 Fabricação de amidos, féculas e produtos afins. 10810 Indústria do açúcar. 10821 Fabricação de cacau e de chocolate (2). 10822 Fabricação de produtos de confeitaria (3). 10830 Indústria do café e do chá (só a torrefação da raiz da chicória). 10840 Fabricação de condimentos e temperos (4). 10893 Fabricação de suplementos alimentares. 10894 Fabricação de produtos alternativos aos produtos lácteos. 10895 Fabricação de outros produtos alimentares diversos, N.E. (5) 10911 Fabricação de pré-misturas. 10912 Fabricação de alimentos para animais de criação (exceto para aquicultura). 10920 Fabricação de alimentos para animais de estimação. 11021 Produção de vinhos comuns e licorosos. 11022 Produção de vinhos espumantes e espumosos. 11030 Fabricação de sidra e outras bebidas fermentadas de frutos. 11040 Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas. 11060 Fabricação de malte. 13105 Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos sintéticos e artificiais (6). 16293 Indústria de preparação da cortiça. 16285 Fabricação de outros produtos de cortiça. (1) Apenas a 1.ª transformação (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos diretamente da fruta e produtos hortícolas) ou transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação. (2) Apenas o fabrico de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado e cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau. (3) Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N.C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação. (4) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação. (5) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos e o processamento de mel natural adquirido. (6) Só a preparação de linho até à fiação. ANEXO IV Tipologia D 1.1.1.2, «Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular» Despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º) Despesas elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais e outros

21 -Bens que, segundo a legislação fiscal, podem ser amortizados num único ano. ANEXO V Tipologia D 1.1.1.2, «Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular» Níveis do apoio (a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º) Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular Montante investimento elegível Taxa de apoio Superior a 10 000 e inferior ou igual a 250 000 euros 50 % Investimentos que contribuam para melhoria do desempenho ambiental* Até 70 % * A taxa de apoio para estes investimentos é definida pelos GAL nos respetivos avisos. ANEXO VI Tipologia D 1.1.1.3, «Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados» Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º] CAE (Rev. 4) Subclasse Designação 01610 Atividades de apoio à agricultura. 01620 Atividades de apoio à produção animal. 01630 Preparação de produtos agrícolas para venda. 01640 Preparação e tratamento de sementes para propagação. 01702 Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético. 08392 Extração de sal-gema. 10413 Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite). 10420 Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares. 10520 Fabricação de gelados e sorvetes. 10613 Transformação de cereais e leguminosas, n.e. 10711 Panificação. 10712 Pastelaria fresca. 10720 Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação. 10730 Fabricação de produtos à base de farinha. 10850 Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados. 1089 Fabricação de outros produtos alimentares, n.e. 11011 Fabricação de aguardentes preparadas. 11012 Fabricação de aguardentes não preparadas. 13101 Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis (1). 13930 Fabricação de tapetes e carpetes. 13941 Fabricação de cordoaria. 14241 Confeção de vestuário em couro. 14242 Confeção de artigos de peles com pelo. 15111 Curtimenta, acabamento e tingimento de peles sem pelo. 15113 Curtimenta e acabamento de peles com pelo. 15120 Fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material. 16240 Fabricação de embalagens de madeira. 16270 Acabamento de produtos de madeira. 16281 Fabricação de outras obras de madeira. 16282 Fabricação de obras de cestaria e de espartaria. 16284 Fabricação de rolhas de cortiça. 18110 Impressão de jornais. 18120 Outra impressão. 18130 Serviços de pré-impressão e pré-media. 18140 Encadernação e atividades relacionadas. 18200 Reprodução de suportes gravados. 33110 Reparação e manutenção de produtos metálicos. 33120 Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. 33130 Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico. 33140 Reparação e manutenção de equipamento elétrico. 35122 Produção de eletricidade de origem eólica. 35123 Produção de eletricidade de origem solar. 35125 Produção de eletricidade de origem geotérmica e de outra origem renovável. 36001 Captação e tratamento de água. 41000 Construção de edifícios residenciais e não residenciais. 43221 Instalação de canalizações. 43222 Instalação de climatização. 43310 Estucagem. 43320 Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia. 43340 Pintura e colocação de vidros. 43910 Atividades de colocação de coberturas. 47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (1)(2). 47113 Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2). 47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2). 47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2). 47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria. 47250 Comércio a retalho de bebidas. 47271 Comércio a retalho de leite e de derivados (2). 47272 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos. 47273 Outro comércio a retalho de produtos alimentares. 55202 Alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural, exceto hotéis rurais. 55203 Alojamento em estabelecimentos de turismo de habitação. 55300 Parques de campismo e de caravanismo. 56111 Restaurantes tipo tradicional. 56114 Restaurantes típicos. 56116 Confeção de refeições prontas a levar para casa. 56117 Restaurantes, n.e. 56120 Atividades de serviços de alimentação em meios móveis. 56210 Fornecimento de refeições para eventos. 56301 Cafés. 56303 Pastelarias e casas de chá. 58120 Edição de jornais. 58130 Edição de revistas e de outras publicações periódicas. 58190 Outras atividades de edição, exceto edição de programas informáticos. 58210 Edição de jogos de vídeo. 58290 Edição de outros programas informáticos. 59120 Atividades de pós-produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão. 59200 Atividades de gravação de som e edição de música. 60100 Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio. 60200 Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo. 62100 Atividades de programação informática. 62201 Atividades de consultoria em informática. 66220 Atividades de mediadores de seguros. 69201 Atividades de contabilidade e consultoria fiscal. 69202 Atividades de auditoria e revisão de contas. 74110 Atividades de design de produtos industriais e de moda. 74120 Atividades de design gráfico e de comunicação visual. 74130 Atividades de design de interiores. 74140 Outras atividades especializadas de design. 74200 Atividades fotográficas. 74300 Atividades de tradução e interpretação. 79992 Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n.e., exceto agentes de profissionais desportivos. 80090 Atividades de segurança, n.e. 81300 Atividades de plantação e manutenção de jardins. 82300 Organização de feiras, congressos e similares. 82922 Outras atividades de embalagem. 82990 Outras atividades de serviços de apoio prestados às empresas, n.e. 90010 Atividades das artes do espetáculo. 90110 Atividades de criação literária e de composição musical. 90120 Atividades de criação de artes visuais. 90130 Outras atividades de criação artística. 90390 Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo. 91011 Atividades das bibliotecas. 91020 Atividades de museus e coleções. 91300 Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural. 93130 Atividades dos centros de manutenção física. 93293 Organização de atividades de animação turística. 93294 Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas. 94991 Associações culturais e recreativas. 95101 Reparação e manutenção de computadores e de equipamento periférico. 95310 Reparação e manutenção de veículos automóveis. 95400 Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos. (1) Apenas preparação e fiação de fibras naturais. (2) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário. ANEXO VII Tipologia D 1.1.1.3, «Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados» Despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º) Despesas elegíveis: São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

Artigo 57.º

Entrada em vigor

1 -Bens imóveis - compra, construção e melhoramento, designadamente:

2 -Bens móveis - compra ou locação - compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

3 -Animais - Compra de animais reprodutores de raças autóctones ameaçadas; Limites às elegibilidades

5 -As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise.

6 -As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada;

8 -Trabalhos de reparação e de manutenção;

9 -Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;

11 -Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;

12 -Multas, coimas, sanções financeiras, juros durante a realização do investimento;

13 -Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

14 -Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos

16 -Trabalhos da própria empresa;

17 -Fundo de maneio;

18 -Quaisquer negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais. Outras despesas não elegíveis

19 -IVA recuperável;