Portaria n.º 248/2000

de 9 de Maio

Pela Portaria n.º 219/94, de 13 de Abril, foi concessionada a Humberto Sousa Semedo Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, processo n.º 1525-DGF, situada na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha, válida até 12 de Abril.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 11 de Abril de 2000.