Artigo 1.º
Aprovação de modelos
a)Requerimento do rendimento social de inserção, modelo RSI 1/2011-DGSS;
b)Requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens, modelo RP 5045/2011-DGSS;
c)Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, modelo MG 8/2011-DGSS.