Artigo 1.º
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de reparação e docagem do catamarã Chiado, até ao montante global estimado de 324.900,00 euros (trezentos e vinte e quatro mil e novecentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.