Portaria n.º 249/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria concretiza a transposição para o ordenamento jurídico nacional, em matéria de segurança de brinquedos, dos anexos que contêm os requisitos específicos de segurança, os avisos, os elementos que deve conter a Declaração «CE» de conformidade e a documentação técnica para efeitos de demonstração da conformidade, correspondentes, respetivamente, aos anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva 2009/48/CE).

Artigo 2.º

Aprovação dos anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE

Os anexos que contêm os requisitos específicos de segurança, os avisos, os elementos que deve conter a Declaração «CE» de conformidade e a documentação técnica para efeitos de demonstração da conformidade, correspondentes, respetivamente, aos anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, são aprovados com a redação constante, respetivamente, dos anexos I, II, III e IV à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Os brinquedos e respetivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montados, devem ter a resistência mecânica e, se for caso disso, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar origem a danos físicos.

a)Não ardam quando diretamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio;

b)Sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue -se logo que o foco de incêndio é retirado);

c)Se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama;

d)Tenham sido concebidos, independentemente da sua composição química, de modo a retardar mecanicamente o processo de combustão. Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propagação do fogo aos outros materiais utilizados no brinquedo.

2 -As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e fabricadas de modo a reduzir, na medida do possível, os riscos de danos físicos por contacto.

3 -Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a não apresentarem qualquer risco ou a apresentarem unicamente o risco mínimo inerente à utilização do brinquedo, suscetível de ser provocado pelo movimento das suas peças. 4:

a)Os brinquedos e respetivos componentes não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento;

b)Os brinquedos e respetivos componentes não devem apresentar qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar, devido a obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;

c)Os brinquedos e respetivos componentes devem ter dimensões que não apresentem qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar, devido a obstrução das vias respiratórias por objetos entalados na boca ou na faringe ou alojados à entrada das vias respiratórias inferiores;

d)Os brinquedos e respetivos componentes destinados a crianças com menos de 36 meses, e partes suscetíveis de serem manifestamente destacadas de brinquedos, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão ou inalação. O mesmo se aplica a outros brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca, bem como aos respetivos componentes e partes suscetíveis de serem destacadas;

e)As embalagens que contêm os brinquedos para a venda a retalho não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia por obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;

f)Os brinquedos no interior de géneros alimentícios ou misturados com os mesmos devem ter uma embalagem própria. Esta embalagem, tal como fornecida, deve ser de dimensão suficiente para impedir que seja ingerida e ou inalada;

g)Tal como referido nas alíneas e) e f) do presente n.º 4, as embalagens de brinquedos esféricas, em forma de ovo ou elipsoidais, bem como quaisquer partes suscetíveis de serem destacadas das mesmas ou das embalagens cilíndricas com extremidades arredondadas, devem ter uma dimensão suficiente para impedir a obstrução interna das vias respiratórias, ficando entaladas na boca ou na faringe ou alojadas à entrada das vias respiratórias inferiores;

h)São proibidos os brinquedos firmemente agregados a um produto alimentar no momento do seu consumo, de tal forma que a sua utilização só é possível uma vez consumido este último. As peças de brinquedos que, de outra forma, se encontrem diretamente agregados a um produto alimentar devem cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas c) e d) do presente n.º 4.

4 -Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter, como tal, substância ou misturas:

a)Que, quando misturadas, possam explodir por reação química ou por aquecimento;

b)Que possam explodir ao serem misturadas com substâncias oxidantes; ou

c)Que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de vapores/ar inflamáveis ou explosivas. III - Propriedades químicas

5 -Os brinquedos aquáticos devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em conta a utilização recomendada desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda do apoio dado à criança.

a)A concentração das referidas substâncias e misturas seja igual ou inferior às concentrações relevantes estabelecidas nos atos comunitários, referidos na secção 2 do apêndice B, para a classificação das misturas que contêm estas substâncias;

b)As referidas substâncias sejam inacessíveis às crianças sob qualquer forma, incluindo por inalação, se o brinquedo for utilizado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual; ou

c)Tenha sido tomada uma decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que autoriza a presença da substância ou mistura e a sua utilização, as quais estão enumeradas no apêndice A. Essa decisão pode ser tomada se as seguintes condições forem satisfeitas:

6 -Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituam um espaço fechado para os ocupantes, devem possuir uma saída acessível que os utilizadores a que se destinam possam abrir facilmente do interior.

7 -Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este gerada. Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores, sem risco de ejeção ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros. A velocidade máxima de projeto dos veículos elétricos para transporte deve ser limitada a fim de minimizar o risco de lesões.

8 -A forma e composição dos projéteis e a energia cinética que estes podem gerar, aquando do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que não haja risco de dano físico do utilizador do brinquedo ou de terceiros, tendo em conta a natureza do brinquedo.

a)Uma descrição pormenorizada do projeto e do fabrico, incluindo uma lista dos componentes e dos materiais utilizados no brinquedo, bem como as fichas de segurança relativas aos produtos químicos utilizados, obtidas junto dos respetivos fornecedores;

b)A avaliação ou avaliações de segurança realizadas por força do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual;

c)Uma descrição do procedimento de avaliação da conformidade adotado;

d)Uma cópia da declaração «CE» de conformidade;

e)O endereço dos locais de fabrico e de armazenamento;

f)Cópias dos documentos que o fabricante tenha apresentado ao organismo notificado, caso este último intervenha;

g)Relatórios de ensaio e uma descrição dos meios utilizados pelo fabricante para garantir a conformidade da produção com as normas harmonizadas, caso este tenha optado pelo procedimento de controlo interno de fabrico previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual; e

h)Uma cópia do certificado de exame «CE» de tipo, uma descrição dos meios utilizados pelo fabricante para garantir a conformidade da produção com o tipo de produto definido no certificado de exame «CE» de tipo e cópias dos documentos apresentados pelo fabricante ao organismo notificado, caso este tenha submetido o brinquedo ao exame «CE» de tipo e seguido o procedimento de conformidade com o tipo referido no n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual. 115727052

9 -Os brinquedos devem ser fabricados de modo a garantir que:

a)As temperaturas máxima e mínima de qualquer das superfícies acessíveis não provoquem lesões por contacto; e

b)Os líquidos, vapores e gases contidos num brinquedo não atinjam temperaturas ou pressões tais que, salvo por razões indispensáveis ao correto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja suscetível de provocar queimaduras ou outras lesões.

10 -Os brinquedos concebidos para emitir som devem ser projetados e fabricados de acordo com os valores máximos de ruído impulsivo e de ruído contínuo, para que os sons que emitem não danifiquem a capacidade auditiva das crianças.

11 -Os brinquedos de atividade devem ser fabricados de modo a reduzir, tanto quanto possível, o risco de esmagar ou entalar partes do corpo ou prender peças de vestuário, bem como o de quedas, de choques e de afogamento. Em especial, qualquer superfície desse tipo de brinquedos, sobre a qual possam brincar uma ou mais crianças, deve ser projetada de forma a suportar o seu peso. II - Inflamabilidade

12 -A utilização das fragrâncias referidas nos n.os 41 a 55 da lista constante do primeiro parágrafo do n.º 11 e das fragrâncias referidas nos n.os 1 a 11 da lista constante do terceiro parágrafo do referido número é autorizada nos jogos de mesa olfativos, nos estojos para preparação de cosméticos e nos jogos de paladar, desde que:

i)Essas fragrâncias sejam claramente indicadas no rótulo da embalagem e esta contenha o aviso previsto no n.º 10 da parte B do anexo II à presente portaria;

ii)Se for esse o caso, os produtos elaborados pela criança de acordo com as instruções respeitem os requisitos da Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho; e

iii)Se for esse o caso, essas fragrâncias respeitem o disposto na legislação aplicável relativa aos géneros alimentícios. Os referidos jogos de mesa olfativos, estojos para preparação de cosméticos e jogos de paladar não podem ser utilizados por crianças de idade inferior a 36 meses e devem respeitar o disposto no n.º 1 da parte B do anexo II à presente portaria.

13 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 não podem ser ultrapassados os seguintes valores limite de migração dos brinquedos ou dos componentes de brinquedos: (ver documento original) Estes valores limite não se aplicam aos brinquedos ou componentes dos brinquedos que, em virtude da sua acessibilidade, função, massa ou do seu volume excluam claramente qualquer perigo decorrente das ações de sorver, lamber ou ingerir ou de um contacto prolongado com a pele, quando utilizados nas condições previstas no primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual. IV - Propriedades elétricas