PortariaSem vigência

Portaria n.º 249/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 65/2026, de 5 de março.

Artigo 2.º

Requerimento

1 -O requerimento para afetação de recintos de cinema a atividade de natureza diferente é remetido ao membro do Governo responsável pela área da cultura, preferencialmente por correio eletrónico, pelo proprietário do recinto de cinema.

2 -O requerimento identifica o recinto através da sua denominação, morada e número de identificação de recinto (NIR), e inclui a fundamentação para o pedido de afetação do recinto de cinema a atividade de natureza diferente.

3 -No caso de se tratar de vários recintos de cinema, o requerimento deve especificar a quantos e a quais se aplica, identificando o número de identificação de cada recinto.

4 -O requerimento referido no número anterior é enviado, pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de dois dias úteis, para a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) para instrução, análise e proposta de decisão.

Artigo 3.º

Entidades consultadas

1 -O membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de dois dias úteis, dá conhecimento do início do procedimento de análise do pedido de afetação do recinto de cinema a atividade de natureza diferente, solicitando parecer não vinculativo no prazo de 10 dias úteis, às seguintes entidades:

a)Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;

b)Direção-Geral das Artes;

c)Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

d)Vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional para a área da cultura, consoante a área territorial do recinto de cinema;

e)Município onde está localizado o recinto de cinema a desafetar.

2 -As entidades referidas no número anterior enviam o seu parecer diretamente à IGAC.

Artigo 4.º

Instrução

1 -Compete à IGAC dirigir o procedimento, devendo instruir o processo com os esclarecimentos dos interessados ou outros meios de prova que entender necessários, designadamente quando:

a)O requerimento não seja claro, fundamentado e não identifique a quantidade de recintos a desafetar e o respetivo NIR;

b)Os dados do proprietário não estejam atualizados no Documento de Identificação do Recinto (DIR).

2 -Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a IGAC procede ao averbamento no DIR, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

3 -Na análise do pedido, a IGAC deve considerar a natureza, características e relevância do recinto de cinema, designadamente:

Artigo 5.º

Parecer da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

1 -No prazo de 30 dias úteis a contar desde a receção do requerimento, a IGAC envia a sua proposta de decisão ao membro do Governo responsável pela área da cultura, a qual se fundamenta em todos os pareceres referidos no artigo 3.º e na instrução prevista no artigo 4.º

2 -Na proposta de decisão, a IGAC inclui o histórico do recinto de cinema em causa desde o primeiro registo.

3 -Os pareceres previstos no artigo 3.º são enviados em anexo à proposta de decisão.

Artigo 6.º

Decisão

1 -O membro do Governo responsável pela área cultura, recebida a proposta de decisão da IGAC, decide, no prazo de 60 dias úteis, a autorização ou o indeferimento do requerido.

2 -O requerente bem como a IGAC e as entidades referidas no artigo 3.º são notificados da decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 7.º

Norma transitória

O procedimento aprovado pela presente portaria é aplicável aos requerimentos pendentes de decisão à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 26 de maio de 2026.

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