Portaria n.º 25-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º-B do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual e na sequência da suspensão prevista no artigo 31.º-A do mesmo Decreto e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se aos filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:

a)Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas;

b)Profissionais dos serviços, conforme definidos no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c)Profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos a que se refere o n.º 4 do artigo 31.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

d)Trabalhadores de instituições, equipamentos sociais ou de entidades que desenvolvam respostas de carácter residencial de apoio social e de saúde às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às crianças e jovens em perigo e às vítimas de violência doméstica;

e)Trabalhadores de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais.

2 -A presente portaria aplica-se, ainda, excecionalmente, aos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de outros serviços que venham a ser considerados indispensáveis quando, por se revelar necessário, lhes tenha sido determinada a prestação presencial de trabalho, sem prejuízo de os dirigentes máximos e superiores hierárquicos deverem optar, sempre que possível, por convocar para a prestação presencial de trabalho os profissionais que não tenham filhos ou dependentes a cargo.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos profissionais das autarquias locais.

Artigo 3.º

Requisitos para acolhimento nos estabelecimentos de ensino

1 -Podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, referidos no n.º 1 do artigo 31.º-B do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, os filhos ou outros dependentes a cargo, dos profissionais referidos no artigo anterior cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas, determinada pelo artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual e pelo n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

2 -O regime estabelecido no número anterior aplica-se durante os períodos de interrupção letiva.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que:

a)O agregado familiar seja constituído apenas por profissionais referidos no artigo anterior e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão; ou

b)O agregado familiar integre um dos profissionais referidos no artigo anterior que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este, possa prestar assistência.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Serviços de manutenção de hospitais, serviços de emergência médica, centros de saúde, unidades autónomas de gaseificação, clínicas de hemodiálise, outras estruturas de prestação de cuidados de saúde e demais estruturas associadas, nomeadamente relativas a atividades de medicina transfusional, de transplantação, vigilância epidemiológica, cuidados continuados, cuidados paliativos e cuidados domiciliários;

a)Análise e processamento das prestações sociais;

b)Sistemas informáticos de suporte à Segurança Social;

c)Serviços de informação telefónica da ACT, DGERT, ISS e IEFP;

d)Serviços da ACT essenciais ao acesso às prestações sociais.

2 -Serviço de helicópteros de emergência médica;

3 -Serviços de telecomunicações, informática, e desenvolvimento e operação dos sistemas de informação necessários ao suporte das atividades clínicas e administrativas de combate à pandemia;

4 -Serviços de manutenção de infraestruturas críticas de saúde;

5 -Serviços de formação dos profissionais de saúde em formato online;

6 -Serviços de gestão e manutenção de infraestruturas tecnológicas e de todos os sistemas de informação do Serviço Nacional de Saúde, incluindo SNS24 e demais sistemas conexos;

7 -Serviços de manutenção dos serviços e organismos do Ministério da Saúde;

8 -Serviços de importação e aquisição de matérias-primas destinadas ao fabrico de substâncias ativas, medicamentos, incluindo os medicamentos contendo substâncias controladas, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, biocidas e equipamentos de proteção individual;

9 -Serviços de fabrico, comercialização, distribuição por grosso, importação, exportação e dispensa de medicamentos, de especialidades farmacêuticas, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, biocidas e equipamentos de proteção individual, bem como serviços de suporte a estas atividades, designadamente de embalamento para a indústria farmacêutica, incluindo o embalamento secundário;

10 -Serviços de fornecimento de medicamentos a farmácias de oficina;

11 -Serviços de fornecimento de gases medicinais ao domicílio;

12 -Serviços de transporte de produtos biológicos destinados à avaliação laboratorial e transplante, em viaturas de unidades hospitalares e para transporte de equipas cirúrgicas para colheita de órgãos e tecidos, entre instituições de saúde;

13 -Serviços de tratamento de resíduos hospitalares;

14 -Serviços de vigilância, de limpeza, de tratamento de roupa e de fornecimento de alimentação às unidades prestadoras de cuidados de saúde;

15 -Serviços de fornecimento de material radioativo para fins clínicos ou médicos. II - Tribunais, forças e serviços de segurança, serviços de proteção e socorro, Forças Armadas, outros serviços de segurança interna, serviços de justiça, de conservação da natureza e florestas e de fiscalização

16 -Autoridade Marítima Nacional (incluindo Polícia Marítima);

17 -Exército;

18 -Força Aérea;

19 -Autoridade Aeronáutica Nacional;

20 -Polícia Judiciária Militar;

21 -Instituto de Ação Social das Forças Armadas (em concreto, Estruturas Residenciais de Pessoas Idosas de Oeiras, Runa e Porto; Centro de Apoio Social do Alfeite para fornecimento de refeições a crianças do escalão A da ação social escolar; serviço de intervenção nos espaços habitacionais do IASFA, para reparações urgentes);

22 -Lar Militar;

23 -IdD - Portugal Defence;

24 -Arsenal do Alfeite, S. A.;

25 -OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.;

26 -EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S. A.;

27 -EDISOFT - Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S. A.;

28 -Polícia Judiciária;

29 -Serviços prisionais;

30 -Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;

31 -Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., relativamente aos serviços de registos;

32 -Tribunais;

33 -Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

34 -Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, relativamente aos serviços relacionados com segurança, cuidados de saúde, centros educativos, sistema de vigilância eletrónica e equipas de reinserção social;

35 -Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna nas áreas da Administração Eleitoral, da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e do Sistema de Comunicações de Emergência;

36 -Serviços municipais de proteção civil;

37 -Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., no que se refere às equipas de Sapadores Florestais, do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos Vigilantes da Natureza que integram o dispositivo de prevenção e combate a incêndios;

38 -Tapada Nacional de Mafra no que se refere aos trabalhadores necessários à manutenção e segurança dos animais. III - Serviços públicos de atendimento ao cidadão, serviços de ação e apoio social e na área da educação