PortariaEm vigor

Portaria n.º 250-A/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital, adiante designado por «Programa».

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Programa integra os apoios à formação profissional previstos no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, e tem como objetivo estratégico reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade da formação e da qualificação profissionais, com vista à aquisição pelos jovens adultos de competências específicas na área digital.

2 -São ainda objetivos específicos da presente medida:

a)Reforçar a adequação da formação profissional às necessidades reais do mercado de trabalho;

b)Contribuir para o reforço de competências profissionais de jovens adultos com vista a melhorar a sua empregabilidade.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários do Programa os jovens adultos, com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), como desempregados, com habilitação de nível secundário ou superior.

2 -Podem ainda participar no Programa os jovens adultos, com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, inscritos no IEFP, I. P., como desempregados, que:

a)Não tenham concluído o ano terminal do ciclo formativo de nível secundário; ou

b)Estejam a realizar processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de nível secundário.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a participação no Programa é condicionada à avaliação da elegibilidade do candidato, e subsequente encaminhamento para as entidades formadoras, por parte de um Centro Qualifica.

4 -Sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2, excecionalmente ou no âmbito de iniciativas ou projetos específicos, o IEFP, I. P., pode autorizar a participação de outros destinatários, a definir em sede de regulamento específico do Programa conforme disposto no artigo 13.º da presente Portaria.

Artigo 4.º

Percursos e ações de formação

1 -Os percursos de formação do Programa enquadram-se na área digital e integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), sendo disponibilizados no sítio da Internet www.catalogo.anqep.gov.pt.

2 -A criação de novos percursos de formação ou a atualização dos existentes são feitas de acordo com as necessidades do mercado de trabalho na área digital.

3 -Os percursos de formação do Programa são constituídos por um conjunto de unidades de formação de curta duração da componente tecnológica do CNQ com uma duração máxima de 350 horas.

4 -As ações de formação do Programa podem ser desenvolvidas de modo presencial e/ou à distância.

5 -Os grupos de formação devem ter entre 15 e 30 formandos, podendo, em situações específicas e devidamente fundamentadas, mediante autorização do IEFP, I. P., ter uma composição diferente, desde que garantidas as condições pedagógicas adequadas a satisfazer a qualidade, a eficácia e a eficiência das ações formativas.

Artigo 5.º

Entidades formadoras

1 -A formação no âmbito do Programa é desenvolvida pelas seguintes entidades formadoras:

a)Rede de Centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão direta e os centros de gestão participada;

b)Entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), desde que aprovadas em concurso para constituição de bolsa de entidades formadoras externas do IEFP, I. P..

2 -Sem prejuízo do estipulado da alínea b) do número anterior, podem ainda ser entidades formadoras, desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.:

a)As entidades certificadas pela DGERT, nomeadamente os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou organizações setoriais ou regionais suas associadas;

b)As entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativa.

3 -As situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior assumem caráter excecional, e concretizam-se nos termos a definir em sede de regulamento específico do Programa previsto no artigo 13.º

Artigo 6.º

Formadores

1 -Podem ser formadores no âmbito do Programa, os detentores de certificado de competências pedagógicas ou equivalente, bem como de competência técnica e experiência profissional adequadas às matérias ou conteúdos a ministrar, em função dos domínios da formação em que intervêm e nos termos da legislação em vigor.

2 -A título excecional e considerando a especificidade da área digital, o IEFP, I. P., pode autorizar o exercício da atividade de formador a profissionais que possuam especial qualificação académica e/ou profissional.

Artigo 7.º

Intervenção dos Centros Qualifica

1 -No caso de candidatos que não sejam detentores de habilitação de nível secundário, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, cabe aos Centros Qualifica definir o percurso mais adequado à conclusão de uma qualificação de nível secundário.

2 -No caso dos candidatos referidos no número anterior, o percurso de formação é registado no Passaporte Qualifica.

3 -Cabe ainda aos Centros Qualifica garantir a articulação necessária com as entidades formadoras com o objetivo de compatibilizar a realização do percurso de formação do Programa, com a conclusão do nível secundário, mediante encaminhamento para processos de RVCC ou modalidades de educação e formação.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos formandos

1 -São direitos dos formandos:

a)Participar na formação em harmonia com os referenciais e orientações metodológicas aplicáveis;

b)Receber informação e acompanhamento técnico pedagógico no decurso da ação de formação;

c)Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do percurso de formação;

d)Usufruir regularmente dos apoios previstos no respetivo contrato de formação;

e)Beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.

2 -São deveres dos formandos:

a)Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo;

b)Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação;

c)Tratar com correção todos os intervenientes no processo formativo;

d)Guardar lealdade à entidade formadora, designadamente não divulgando informações sobre o equipamento, processos de produção e demais atividades de que tome conhecimento, durante e após a ação de formação;

e)Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação;

f)Cumprir os demais deveres legais e contratuais.

3 -São ainda direitos e deveres dos formandos, os demais identificados no Regulamento do Formando, em vigor no IEFP, I. P., à data de início da ação de formação e de que é dado conhecimento a todos os intervenientes no início da formação.

Artigo 9.º

Registo da informação

As entidades formadoras devem assegurar o registo da informação relativa às ações de formação que ministram, em respeito pelos normativos em vigor, nomeadamente através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Artigo 10.º

Certificação

1 -O percurso de formação é objeto de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, através do SIGO, dando lugar à emissão de:

a)Certificado de qualificações que ateste a conclusão do percurso de formação, de acordo com o modelo constante no anexo i;

b)Certificado de qualificações parcial, de acordo com modelo constante no anexo ii, caso o percurso de formação não tenha sido concluído.

2 -Paralelamente, alguns dos percursos formativos preparam os formandos para a realização de exames e obtenção de certificações específicas adicionais no âmbito de academias de referência da área digital.

Artigo 11.º

Financiamento

1 -O presente Programa é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

2 -O financiamento da formação por parte do IEFP, I. P., se realizada por entidades formadoras externas, rege-se pelas regras definidas em sede de regulamento específico do Programa.

Artigo 12.º

Gestão e acompanhamento

A gestão e o acompanhamento do presente programa são assegurados pelo IEFP, I. P.

Artigo 13.º

Regulamentação subsidiária e complementar

1 -O IEFP, I. P. elabora o regulamento específico do Programa no prazo de 15 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

2 -As matérias que não se encontrem previstas na presente portaria ou no regulamento específico previsto no número anterior, regem-se pelo disposto nos normativos específicos em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 22 de outubro de 2020.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II