Artigo 1.º
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de novos motores propulsores principais do catamarã Sé, até ao montante global estimado de 349.750,00 euros (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.