Portaria n.º 252/2017
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 252/2017
- Data de publicação
- 07/08/2017
- Série
- Portaria n.º 252/2017, 1.ª Série, 2017-08-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 252/2017, 1.ª Série, 2017-08-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.