Portaria n.º 252/2019

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de reparação e docagem do catamarã Cesário Verde, até ao montante global estimado de (euro)158.932,50 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2018: (euro) 47.679,75 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2019: (euro) 111.252,75 (cento e onze mil duzentos e cinquenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas a inscritas nos anos de 2018 e 2019, no orçamento da Soflusa, S. A.

Artigo 4.º

São ratificados os montantes já executados no ano económico de 2018.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.

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