Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Carrazeda de Ansiães, tendo em vista empreitada de obras públicas para a remodelação das instalações do Posto Territorial de Carrazeda de Ansiães, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 320 793,44 € (um milhão, trezentos e vinte mil e setecentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 560/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2023.