Portaria n.º 253/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal do Couço III (processo n.º 5446-AFN) e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, com o número de identificação fiscal 505391678 e sede social e endereço postal na Rua do Comércio, 52, 2100-330 Couço, pelo período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 438 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)40 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Condições de transferência de gestão

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 27 de Abril de 2010.

(ver documento original)