Artigo 1.º
Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de bens e serviços de revisão dos motores propulsores principais do catamarã Cesário Verde, até ao montante global estimado de (euro) 389.006,24 (trezentos e oitenta e nove mil e seis euros e vinte e quatro cêntimos, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.