Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município da Trofa, tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Trofa, para os anos de 2025 a 2028, até ao montante máximo de 2 511 072,42 € (dois milhões, quinhentos e onze mil, setenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 363/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2025.