PortariaEm vigor

Portaria n.º 254/2015

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova o regulamento do registo das obras cinematográficas e audiovisuais previsto nos artigos 47.º a 57.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo ICA, I. P..

2 -Estão sujeitos a registo os factos, as ações e as decisões constantes do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

3 -As taxas são devidas pelos atos e serviços constantes da tabela anexa à presente portaria, desta fazendo parte integrante, e destinam-se a suportar os correspondentes encargos administrativos.

Artigo 2.º

Requerimento

1 -O registo das obras cinematográficas e audiovisuais, de averbamentos ou do seu cancelamento, é requerido pelos titulares dos direitos ou sujeitos das obrigações relativamente ao respetivo objeto.

2 -O registo é requerido, presencialmente ou por via eletrónica, mediante o preenchimento do formulário próprio disponível no sítio do ICA, I. P., na Internet, acompanhado pelos documentos comprovativos dos factos a que o mesmo se refere.

3 -Pode, ainda, ser formulado o pedido de registo por correio postal, na impossibilidade de requisição pelas vias referidas nos números anteriores.

4 -As comunicações entre o ICA, I. P., e os requerentes são efetuados para o endereço eletrónico indicado pelo requerente ou, na sua impossibilidade, por via postal.

5 -Quando o registo se refira a obra não apoiada pelo ICA no âmbito dos programas de apoio para o efeito previstos, o requerente remete ao ICA, I. P., uma cópia da obra, em formato DVD.

6 -É admitida a representação do titular do direito objeto de registo, mediante a apresentação do documento comprovativo.

7 -Quando o requerimento de registo de factos, ações e decisões for respeitante a obra cinematográfica ou audiovisual anteriormente registada na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), o ICA, I. P., remete oficiosamente o pedido apresentado a esta entidade.

Artigo 3.º

Liquidação

1 -A análise do processo, bem como a posterior emissão de registo, só é efetuada pelo ICA, I. P., após receção do comprovativo do pagamento da taxa devida pelos atos ou serviços requeridos.

2 -É acrescido o correspondente a 50 % do valor base da taxa devida, pelo ICA, I. P., quando seja requerido o prazo máximo de 24 horas para execução do pedido.

3 -A entrega ao ICA, I. P., do comprovativo de pagamento do valor da taxa devida pelos atos e serviços do ICA, I. P., constitui condição para o início da contagem do prazo para emissão do registo solicitado.

4 -O prazo máximo para a emissão do registo é fixado em 10 dias contados a partir da verificação dos pressupostos para o efeito exigidos.

5 -O não pagamento das taxas no prazo referido determina a extinção do procedimento administrativo relativo ao ato ou serviço requerido.

6 -A extinção do procedimento por falta de pagamento é notificada ao requerente.

Artigo 4.º

Coeficiente de atualização

1 -O valor das taxas a que se refere o presente diploma é alterado automática e anualmente de acordo com a taxa de inflação, aferida segundo o índice de preços ao consumidor fixado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para esse período, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

2 -Os valores constantes do anexo à presente Portaria são os fixados para o ano de 2015.

Artigo 5.º

Publicitação

O ICA, I. P., publicita na sua página eletrónica o anexo ao presente diploma e as respetivas atualizações.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 6 de agosto de 2015.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

ANEXO

TAXAS EMOLUMENTARES DEVIDAS PELO REGISTO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS

Registo de obra, através de requerimento presencial, via postal ou via eletrónica, através do formulário disponível no sítio do ICA, I. P., na Internet - 20,00 (euro).

Averbamento, nomeadamente relativo a cancelamento, penhora, arresto, penhor, arrolamento ou afetação de créditos, pignoratícios ou garantidos por consignação ou adjudicação de rendimentos, e pelos de cessão ou transmissão de direitos inscritos - 5,00 (euro).

Desistência do ato de registo requerida depois de efetuada a respetiva apresentação - 10,00 (euro).

Nota. - As taxas devidas pelas obras em que seja determinado o valor, quando representado em moeda estrangeira, serão calculadas pelo câmbio da véspera do dia da apresentação.