PortariaEm vigor

Portaria n.º 254/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD), em anexo à presente portaria e que da mesma faz parte integrante, que visa o controlo do grau de radioatividade no ambiente, definindo, designadamente, os meios de amostragem, os tipos de medições, a sua periodicidade e os requisitos mínimos de cada registo.

2 -O disposto na presente portaria não é aplicável, nem contende, com a Rede Nacional de Alerta de Radioatividade no Ambiente (RADNET).

Artigo 2.º

Definições

a)«Atividade beta residual», a atividade beta total medida menos a atividade do potássio-40;

b)«Atividade», (A), corresponde à quantidade de um radionuclídeo num determinado estado energético e num dado momento; é o quociente entre dN por dt, onde dN é o valor esperado do número de transformações nucleares a partir desse estado energético no intervalo de tempo dt. A = dN/dt A unidade de atividade é o becquerel (Bq);

c)«Becquerel», (Bq), a designação especial da unidade de atividade. Um becquerel equivale a uma transformação nuclear por segundo: 1 Bq = 1 s (elevado a -1);

d)«Contaminação», a presença indesejável de substâncias radioativas em superfícies ou em sólidos, líquidos ou gases ou no corpo humano que, no caso específico do corpo humano, inclui a contaminação externa cutânea e a contaminação interna, independentemente da via de incorporação;

e)«Dieta mista», géneros alimentícios que podem ser avaliados enquanto ingredientes separados ou na forma de refeições completas;

f)«Exposição», o ato de expor ou o facto de estar exposto a radiações ionizantes emitidas fora do corpo humano - exposição externa - ou dentro do corpo humano - exposição interna;

g)«Radão», o radionuclídeo Rn-222 e sua descendência, conforme pertinente;

h)«Radiação ionizante», a transferência de energia, sob a forma de partículas ou ondas eletromagnéticas, com um comprimento de onda igual ou inferior a 100 nanómetros (nm), com frequência igual ou superior a 3x10(elevado a 15) hertz (Hz), capaz de produzir iões direta ou indiretamente;

i)«Rede de controlo densa», uma rede de controlo que inclui locais de amostragem distribuídos por todo o território;

j)«Rede de controlo dispersa», uma rede de controlo que inclua para cada região e para cada meio de amostragem, pelo menos um local representativo dessa região;

k)«Rede de controlo», a combinação, para cada meio, dos locais de amostragem e das medições diretas utilizados para o controlo desse meio específico;

l)«Refeições completas», comporta os géneros alimentícios normalmente ingeridos por um individuo adulto durante as principais refeições, o almoço e o jantar, encontrando-se excluídos quaisquer líquidos de acompanhamento, como água, sumos, vinho, cerveja, entre outros;

m)«Sievert», (Sv) designação especial da unidade de dose equivalente ou de dose efetiva (um sievert equivale a um joule por quilograma: 1 Sv = 1 J kg (elevado a -1);

n)«Torão», o radionuclídeo Rn-220 e sua descendência, conforme pertinente.

Artigo 3.º

Planeamento, implementação e execução do PRAD

1 -A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade competente para a proteção radiológica e segurança nuclear, é a entidade coordenadora da aplicação do PRAD, com funções técnicas de planeamento, de supervisão e de avaliação da sua execução.

2 -A execução do PRAD segue os termos definidos no anexo.

3 -Para a execução do PRAD, a APA, I. P., pode recorrer a entidades tecnicamente capacitadas e equipadas para o efeito e às entidades de suporte técnico previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Relatório e divulgação

1 -A APA, I. P., deve elaborar um relatório da execução do PRAD relativo a cada ano civil, até 31 agosto do ano seguinte àquele a que diz respeito.

2 -O relatório mencionado no número anterior deve ser disponibilizado ao público em formato digital, no sítio na internet da APA, I. P.

Artigo 5.º

Revisão

1 -O PRAD é revisto a cada cinco anos após a entrada em vigor da presente portaria.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode anualmente realizar alterações ao Programa, nomeadamente nos meios de amostragem, nos tipos de medições e na sua periodicidade, quando tal se justifique.

3 -As alterações ao Programa a que se refere o número anterior são publicitadas até ao dia 30 de novembro do ano civil anterior àquele a que diz respeito no sítio da Internet da APA, I. P.

Artigo 6.º

Notificação à Comissão Europeia

1 -A notificação à Comissão Europeia deve seguir o disposto no n.º 5 da Recomendação (COM/473/EURATOM), de 8 de junho de 2000, dirigida pela Comissão Europeia aos Estados-Membros.

2 -A APA, I. P., reporta os dados correspondentes a cada ano civil até 30 de junho do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -Os requisitos, os equipamentos, bem como infraestruturas necessárias para o controlo contínuo dos níveis de radioatividade nos diferentes compartimentos ambientais consistem:

i)No estabelecimento do Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade;

ii)Nos equipamentos e os procedimentos de mediação;

iii)Na amostragem e análises diretas (incluindo o controlo de qualidade, a transmissão e o arquivo de todos os dados relevantes);

iv)Nos laboratórios necessários para efetuar o necessário controlo.

2 -O Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade define os meios de amostragem, os tipos de medições e a periodicidade, em função do meio controlado, considerando as seguintes opções:

i)Amostragem e avaliação contínuas;

ii)Amostragem contínua e avaliação periódica;

iii)Amostragem e avaliação periódicas;

iv)Medições diretas contínuas.

3 -Compartimentos ambientais: A planificação da amostragem, periodicidade e medições relativas a cada um dos meios de amostragem identificados como necessários para o controlo contínuo dos níveis de radioatividade encontra-se abaixo descrito para os diferentes compartimentos ambientais.

4 -Limites de deteção dos equipamentos de medição:

a)Os limites de deteção dos dispositivos de medição da rede de controlo densa devem ser inferiores aos níveis de notificação definidos no n.º 6 deste anexo.

b)Os limites de deteção e a sensibilidade dos instrumentos de medição da rede de controlo dispersa devem permitir a quantificação dos níveis reais. Nestes locais devem ser efetuadas medições de grande sensibilidade, com vista a oferecer uma representação transparente dos níveis e das tendências reais em termos de radioatividade.

5 -Listagem dos requisitos mínimos para cada registo de dados:

a)Características da amostra: . Tipo de amostra; . Tratamento da amostra (por exemplo, tratamento químico, prazo de cinco dias, etc.);

b)Data e hora: . Data da colheita da amostra; . Tipo de data (por exemplo, data de início, data de finalização, etc.); . Hora da colheita da amostra (com indicação de GMT); . Duração da colheita da amostra (em horas);

c)Local: . Nome da localidade; . Código NUTS; . Latitude, longitude (especificadas em graus, minutos ou em graus decimais); . No caso de águas superficiais, indicação do nome do rio, lago, barragem ou mar.

d)Valor da atividade;

e)Incerteza;

f)Tipo de incerteza;

g)Unidade de valor;

h)Tipo de valor;

j)No caso de águas fluviais, a velocidade do caudal;

k)No caso de leite e água potável, indicação da taxa de produção;

l)Volume produzido ou distribuído num ano (para a água potável).

6 -Níveis de notificação para cada tipo de amostra e radionuclídeo Foram definidos níveis uniformes de notificação pela Comissão Europeia no âmbito do artigo 36.º do Tratado EURATOM em função da sua importância, do ponto de vista da exposição, e independentemente dos limites de deteção aplicados pelos diferentes laboratórios. TABELA I-O Níveis de notificação para cada tipo de amostra e radionuclídeo (ver documento original) 116731396