Artigo 1.º
Objecto
1 -É aprovado o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, previsto nos artigos 82.º, 86.º e 80.º conjugadamente com o artigo 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 -A presente portaria regula, ainda, os termos em que o requerimento mencionado no número anterior deve ser instruído.